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Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

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1

Q823443 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • CESPE CEBRASPE • SPU • Assistente Social
Com base nas disposições do capítulo da seguridade social da Constituição Federal de 1988 (CF), bem como na regulamentação de suas políticas, julgue os itens a seguir. A participação da comunidade é uma diretriz constitucional do SUS e sua expressão deve se dar por meio da instituição da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e da Conferência Nacional de Saúde.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q823421 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • FGV • TJ BA • Analista Judiciário
O instrumento de Planejamento do SUS que tem por objetivo organizar a rede de serviços, dando transparência aos fluxos estabelecidos, e definir, a partir de critérios e parâmetros pactuados, os limites financeiros destinados à assistência da população própria e das referências recebidas de outros municípios é denominado:
- a) Plano de Saúde;
- b) Programação Anual de Saúde;
- c) Plano Diretor de Regionalização;
- d) Programação Pactuada Integrada;
- e) Relatório Anual de Gestão.
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3

Q823364 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • CONSULPLAN • Prefeitura de Ibiraçu ES • Enfermeiro
A direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) tem diversas competências; analise?as.

I. Formular políticas de nutrição.

II. Participar da elaboração de políticas e estruturação de saneamento básico.

III. Coordenar as redes de alta complexidade dos serviços de saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) competência(s)
- a) I, II e III.
- b) III, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
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4

Q823362 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • COTEC • Prefeitura de Patis MG • Cirurgião Dentista
Todas as equipes de saúde da atenção básica, incluindo as equipes de saúde bucal, independentemente do modelo pelo qual se organizam, poderão aderir ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB). Quanto ao PMAQ, podemos afirmar, EXCETO
- a) Informação sobre a adesão do Município deve ser encaminhada aos gestores federais para aprovação.
- b) A contratualização da equipe de saúde da atenção básica e do gestor municipal deve estar de acordo com as diretrizes e compromissos mínimos exigidos pelo PMAQ-AB.
- c) Fica instituída a inserção dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) como Equipe de Atenção Básica no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
- d) Entende-se como equipe de Atenção Básica participante do PMAQ-AB, as Equipes de Atenção Básica Contratualizadas, Equipes de Saúde Bucal e os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).
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5

Q823357 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • COTEC • Prefeitura de Patis MG • Cirurgião Dentista
A descentralização como princípio organizativo do SUS é entendida como uma redistribuição das responsabilidades quanto às ações e aos serviços de saúde entre os vários níveis de governo. São formas de descentralização, EXCETO
- a) Devolução.
- b) Privatização.
- c) Delegação.
- d) Concentração.
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6

Q823355 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • FCC • Psicólogo
Segundo consta na Lei no 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, as populações indígenas devem
- a) concordar com as normas de cidadania, realizando boa vizinhança e aceitando condições de desigualdade, desde que seu território esteja sendo respeitado, como também sua opção por medicina própria e naturalista.
- b) eleger um representante na aldeia que faça contato com um médico da especialidade necessária ou clínico geral, para visita ao local em que se encontra o enfermo.
- c) respeitar normas técnicas da Medicina alternativa e receber atendimento ambulatorial, sempre que houver enfermidade em indígena que não esteja respondendo à medicação natural recebida na aldeia.
- d) ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.
- e) recorrer às equipes médicas particulares locais, dispondo- se a aprender sobre cuidados básicos de saúde, promovidos nas cidades próximas, garantindo assim a proteção básica na aldeia.
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7

Q823338 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • FCC • TRT 15a • Técnico Judiciário
A humanização como eixo norteador das práticas de atenção e gestão em todas as esferas do Sistema Único de Saúde, pressupõe
- a) trabalhar em rede com equipes multiprofissionais, com atuação transdisciplinar.
- b) fragmentar o atendimento nos serviços de saúde.
- c) adequar a cultura local aos serviços de saúde.
- d) promover a dissociabilidade entre atenção e gestão.
- e) implantar medidas de segregação social.
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8

Q823302 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • CESPE CEBRASPE • SPU • Assistente Social
Com base nas disposições do capítulo da seguridade social da Constituição Federal de 1988 (CF), bem como na regulamentação de suas políticas, julgue os itens a seguir. A iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar mediante formalização de contrato ou convênio, de modo que as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm prioridade.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q823301 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • AOCP • EBSERH • Cirurgião Dentista Cirurgia e Traumatologia Buco
Assinale a alternativa correta.
- a) A Conferência de Saúde se reunirá a cada ano para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
- b) o Sistema Único de Saúde contará, em cada esfera de governo, com a Conferência de Saúde e com o Conselho de Saúde, como instâncias colegiadas.
- c) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde não serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
- d) Para receberem os recursos do Governo Federal, os municípios e os Estados não precisam ter plano de saúde.
- e) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde não terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
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10

Q823290 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • FCC • TRT 3a • Técnico Judiciário
As Unidades Básicas de Saúde, ambulatórios médicos e estratégias de saúde da família são estruturas de saúde inseridas no nível de atenção primária, cujas ações, entre outras, incluem:
- a) realizar procedimentos cirúrgicos programados, conforme a disponibilidade do cirurgião da Rede de Atenção Básica.
- b) prestar atendimento de urgência e emergência às gestantes de alto risco, ao dispor de equipamentos de tratamento intensivo em neonatologia.
- c) realizar atendimento ao paciente crítico, por dispor de equipamentos de alta tecnologia, como monitorização cardíaca e ressonância magnética.
- d) possibilitar o acesso universal ao usuário, a partir de fluxos de referência e contrarreferência aos serviços especializados, de apoio diagnóstico e terapêutico, ambulatorial e hospitalar.
- e) receber o usuário para consulta pré-agendada com especialista e realizar no local, exames laboratoriais ou de imagem, como tomografia computadorizada.
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11

Q823244 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • AOCP • EBSERH • Cirurgião Dentista Cirurgia e Traumatologia Buco
Assinale a alternativa correta.
- a) Não é princípio do Sistema Único de Saúde a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados e do Distrito Federal na prestação de serviços de assistência à saúde da população.
- b) Não compete ao Sistema Único de Saúde controlar e fiscalizar procedimentos e substâncias de interesse para a saúde.
- c) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
- d) Somente a União e os Estados têm obrigação legal de aplicar valor mínimo de recursos na saúde.
- e) Os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta, sem teste seletivo ou concurso público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
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12

Q823203 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • FGV • TJ RO • Analista Judiciário
A instituição do Sistema Único de Saúde (SUS) traz diversos avanços no que diz respeito à participação da população e usuários em diversas instâncias, em cada esfera do governo, a exemplo do Conselho de Saúde, cuja atuação consiste:
- a) em avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;
- b) na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;
- c) no enfrentamento das refrações da questão social que se manifestam na saúde, a exemplo da dependência química e dos acidentes de trabalho;
- d) na construção de propostas que visem solucionar a crise instalada na área de saúde, a partir da contratação de profissionais por meio das Organizações Sociais;
- e) em fiscalizar as instituições de saúde no atendimento básico e terciário, principalmente no que diz respeito ao atendimento dos usuários.
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13

Q823193 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • FGV • DPE MT • Analista
Sobre o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) analise as afirmativas a seguir.
I. Inclui a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
II. Inclui o financiamento dos hospitais públicos em todo Território Nacional.
III. Inclui a formulação e a execução da política de sangue e seus derivados.
Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa III estiver correta.
- c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Q823184 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • CONSULPLAN • Prefeitura de Ibiraçu ES • Enfermeiro
Algumas situações estão incluídas nos campos de ação e execução do Sistema Único de Saúde (SUS). NÃO faz parte dessas ações:
- a) Execução dos serviços de vigilância sanitária.
- b) Assistência à busca de recursos da previdência social.
- c) Execução dos serviços de assistência à saúde do trabalhador.
- d) Assistência farmacêutica junto aos tratamentos na rede pública de saúde.
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Q823172 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • FCC • TRT 15a • Técnico Judiciário
O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde - SUS, no prazo de
- a) 60 dias para fins do primeiro tratamento cirúrgico ou quimioterápico ou radioterápico, contados a partir do registro do diagnóstico no prontuário do paciente.
- b) até 60 dias, contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrado em prontuário.
- c) 60 a 90 dias, contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em prontuário médico para tratamento quimioterápico ou radioterápico e de 90 dias para fins do primeiro tratamento cirúrgico.
- d) 3 a 6 meses para fins do tratamento cirúrgico ou quimioterápico ou radioterápico, contados a partir do atendimento de referência e contra referência da atenção básica e do profissional médico responsável.
- e) até 120 dias, contados a partir do dia em que tiver sido informado sobre seu diagnóstico e sobre o respectivo tratamento médico indicado, exceto nos casos de câncer de tireoide sem fatores clínicos pré-operatórios de alto risco e casos sem indicação de tratamento.
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Q823171 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Especialista em Assistência Penitenciária
No que diz respeito às ações e programas do Sistema Único de Saúde, julgue os itens a seguir. O Programa de Integração Docente Assistencial na Área de Câncer regula os convênios entre as instituições de ensino superior e o Instituto Nacional do Câncer para favorecer o estudo da oncologia para os cursos de graduação de medicina e enfermagem.
- a) Certo
- b) Errado
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Q823165 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • FGV • TJ BA • Analista Judiciário
Considerando as disposições legais acerca do Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas a seguir:
I - Um dos objetivos do SUS diz respeito à identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II - Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros é uma competência específica da direção estadual do Sistema Único de Saúde.
III - Quando, por insuficiência do setor público, for necessária a contratação de serviços privados, devem ter preferência os serviços não lucrativos.
Está correto somente o que se afirma em:
- a) I;
- b) II;
- c) III;
- d) I e II;
- e) I e III.
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Q823146 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • AOCP • EBSERH • Cirurgião Dentista Cirurgia e Traumatologia Buco
Assinale a alternativa correta.
- a) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
- b) O dever do Estado em garantir a saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
- c) O Sistema Único de Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federal, estadual e municipal, exclusivamente da Administração Direta.
- d) A iniciativa privada participa concorrentemente do Sistema Único de Saúde.
- e) A saúde garantida pelo Sistema Único é exclusivamente física.
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Q823119 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • FCC • TRT 3a • Técnico Judiciário
No serviço de saúde, o paciente politraumatizado com lesão grave tem atendimento prioritário em relação ao paciente com cefaleia e sinais vitais estáveis. De acordo com o Ministério da Saúde, nesse atendimento, o princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde contemplado é o da
- a) integralidade, que garante o direito de atendimento prioritário ao cidadão conforme determinação do Conselho Nacional de Saúde.
- b) equidade, que assegura ao cidadão ações e serviços de todos os níveis de acordo com a complexidade de cada caso.
- c) regionalização, que prevê o atendimento organizado por nível de complexidade tecnológico, disposto em uma determinada região.
- d) descentralização, entendida como a distribuição das responsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre vários níveis de governo.
- e) hierarquização, que permite a atenção à saúde, distribuídas em todos os níveis administrativos (federal, estadual e municipal).
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Q823098 • Legislação Federal • Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde • AOCP • EBSERH • Cirurgião Dentista Cirurgia e Traumatologia Buco
Assinale a alternativa correta.
- a) Universalidade de acesso aos serviços de saúde, nos primeiros níveis de assistência, é um dos princípios do Sistema Único de Saúde.
- b) A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é dividida e descentralizada, sendo exercida a direção em cada esfera de governo.
- c) Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhe correspondam.
- d) No nível municipal, o Sistema Único de Saúde não poderá organizar-se em distritos, de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
- e) É princípio do Sistema Único de Saúde a organização dos serviços públicos de modo a evitar a duplicidade de meios para fins idênticos.
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