[Questão inédita]O Decreto n.º 5.904, de 21 de setembro de
2006, regulamentou a Lei n.º 11.126, de 27 de
junho de 2005, que havia garantido à pessoa
com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer
com o animal em todos os meios de transporte
e em estabelecimentos abertos ao público,
de uso público e privados de uso coletivo. De
acordo com esse decreto, assinale a alternativa
correta:
Lei n 8160 de 1991 e Lei n 11126 de 2005: Questões, Simulados e Provas
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