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Q993027 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Lei n 8443 de 1992 • IBADE • SESMG • Área de Direito • 2024
Ao Tribunal de Contas da União, que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, compete:
- a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual da União;
- b) exercer o controle das operações de crédito da União;
- c) fiscalizar as contas de empresas estrangeiras;
- d) aplicar sanção ao Presidente da República quando não prestar contas anualmente;
- e) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos cometidos.
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