Questões de Concursos Lei N 8457 de 1992

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1Q1018139 | Legislação da Justiça Militar, Lei N 8457 de 1992, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.
No STM, a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório suspende o curso do prazo para a interposição de outro recurso, sendo garantida ao embargante, nessa hipótese, a utilização apenas do prazo remanescente.
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2Q1018140 | Legislação da Justiça Militar, Lei N 8457 de 1992, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.


O STM possui competência originária para julgar pedido de representação para a decretação de indignidade de oficial ou de sua incompatibilidade para com o oficialato.

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3Q1018141 | Legislação da Justiça Militar, Lei N 8457 de 1992, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.

Durante o denominado estado de guerra, todos os julgamentos de competência da justiça militar junto às forças de operação devem ser realizados pelos conselhos de justiça militar, de modo que, na vigência dessa situação, inexiste atuação monocrática do juiz federal da justiça militar.
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4Q1018142 | Legislação da Justiça Militar, Lei N 8457 de 1992, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.


Compete ao oficial de justiça avaliador realizar o registro dos pronunciamentos contidos em sentenças e demais decisões dos conselhos de justiça e do juiz federal da justiça militar.

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5Q1018143 | Legislação da Justiça Militar, Lei N 8457 de 1992, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.


É possível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas em processo de competência originária do STM.

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6Q1018144 | Legislação da Justiça Militar, Lei N 8457 de 1992, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.

Os procedimentos adotados para verificação da prática de condutas incompatíveis com o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União devem ter rito sumário e respeitar, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa.

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7Q1018190 | Legislação da Justiça Militar, Lei N 8457 de 1992, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o item seguinte.

É vedado ao servidor da justiça militar da União aceitar presentes, exceto os oferecidos por autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade.

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8Q1018191 | Legislação da Justiça Militar, Lei N 8457 de 1992, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o item seguinte.

Inexistindo previsão legal em sentido diverso, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido será de doze meses, contados da exoneração.

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9Q1018192 | Legislação da Justiça Militar, Lei N 8457 de 1992, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o item seguinte.

A fim de atender ao princípio da moralidade da administração pública, os servidores da justiça militar da União devem observar a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia, a conduta ética e a preservação do patrimônio, da honra e da tradição dos serviços públicos.

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10Q1018193 | Legislação da Justiça Militar, Lei N 8457 de 1992, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o item seguinte.

Os procedimentos adotados para verificação da prática de condutas incompatíveis com o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União devem ter rito sumário e respeitar, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa.

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11Q1018194 | Legislação da Justiça Militar, Lei N 8457 de 1992, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o item seguinte.

Os trabalhos desenvolvidos na Comissão de Ética da Justiça Militar da União são remunerados, sem prejuízo do registro, na ficha funcional do servidor, da prestação desse relevante serviço público.

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12Q1017941 | Legislação da Justiça Militar, Lei N 8457 de 1992, Especialidade Administração, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue o item a seguir.

Compete ao juiz federal da justiça militar processar e julgar, monocraticamente, os crimes cometidos por civis, em tempo de paz, contra as instituições militares.

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13Q1017942 | Legislação da Justiça Militar, Lei N 8457 de 1992, Especialidade Administração, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue o item a seguir.

A função de corregedor da justiça militar da União é exercida pelo ministro vice-presidente do STM, o qual a desempenha durante o período de seu mandato, permanecendo excluído da distribuição de processos, mas podendo integrar o Plenário no exercício da atividade jurisdicional.

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14Q1017943 | Legislação da Justiça Militar, Lei N 8457 de 1992, Especialidade Administração, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue o item a seguir.

Das decisões finais tomadas pelo Conselho de Administração do STM, no âmbito de sua competência, cabe recurso administrativo ao presidente da corte.

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15Q1017944 | Legislação da Justiça Militar, Lei N 8457 de 1992, Especialidade Administração, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue o item a seguir.

A aplicação de penalidade a servidor integrante dos serviços auxiliares da justiça militar devido ao cometimento de infração administrativa grave ou gravíssima caberá ao diretor-geral do STM, independentemente do cargo ou da função ocupada pelo servidor.

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16Q1018014 | Legislação da Justiça Militar, Lei N 8457 de 1992, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
Ao servidor da justiça militar da União é permitido exercer sua função, seu poder ou sua autoridade com finalidade estranha ao interesse público, desde que ele observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei.
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17Q1018015 | Legislação da Justiça Militar, Lei N 8457 de 1992, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
Em regra, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, e sua omissão enseja comprometimento ético.
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18Q1018016 | Legislação da Justiça Militar, Lei N 8457 de 1992, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, à luz das disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
Qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas deverá ser mantido em caráter reservado até que esteja concluído.
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19Q1018017 | Legislação da Justiça Militar, Lei N 8457 de 1992, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, conforme o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
O prazo da apuração de responsabilidade por falta ética não poderá exceder quarenta dias, contados da data de instauração do processo, admitida a sua prorrogação por igual período.
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20Q1018018 | Legislação da Justiça Militar, Lei N 8457 de 1992, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, com base no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
Na ausência de lei que disponha sobre prazo diverso, será de seis meses, contados da exoneração da autoridade investida na justiça militar da União, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido, não lhe sendo permitido estabelecer vínculo profissional com pessoa jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.
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