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Lei N 9 826 de 1974

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1

Q1054890 • Legislação Estadual • Lei N 9 826 de 1974 • UECE CEV • DETRAN CE • Agente de Trânsito e Transporte • 2018
Atente ao que se afirma a seguir sobre o regime disciplinar estatutário dos servidores estaduais, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.
( ) São independentes as instâncias administrativas civil e penal, e cumuláveis as respectivas cominações.
( ) A apuração da responsabilidade funcional será feita somente através de sindicância.
( ) A legítima defesa e o estado de necessidade não excluem a responsabilidade administrativa.
( ) Extingue-se a responsabilidade administrativa pela prescrição do direito de agir do Estado ou de suas entidades em matéria disciplinar.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
- a) V, V, F, F.
- b) V, F, F, V.
- c) F, F, V, F.
- d) F, F, V, V.
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2

Q1054889 • Legislação Estadual • Lei N 9 826 de 1974 • UECE CEV • DETRAN CE • Agente de Trânsito e Transporte • 2018
Considerando as normas estatutárias quanto às espécies de licenças existentes para o servidor público estadual, atente para os tipos de licença listados a seguir, e assinale-os com V ou F conforme sejam verdadeiros ou falsos.
( ) Para tratamento de saúde.
( ) Quando gestante.
( ) Por acidente no trabalho, agressão física provocada e doença rara.
( ) Para serviço militar obrigatório e voluntário.
( ) Por motivo de doença em pessoa da família.
( ) Para acompanhar o pai ou a mãe.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
- a) F, V, V, F, F, V.
- b) V, F, F, V, V, F.
- c) V, V, F, F, V, F.
- d) F, F, V, V, F, V.
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3

Q1054888 • Legislação Estadual • Lei N 9 826 de 1974 • UECE CEV • DETRAN CE • Agente de Trânsito e Transporte • 2018
Tereza, servidora pública, conhecedora dos deveres relativos à sua função, tais como a observância das normas constitucionais, legais e regulamentares; obediência às ordens de seus superiores hierárquicos; continência de comportamento, tendo em vista o decoro funcional e social, dentre outros. No entanto, seu superior hierárquico emitiu uma ordem que gerou dúvidas quanto ao cumprimento. Considerando este fato, assinale a opção que corresponde à condição que gera a possibilidade de Tereza NÃO ser obrigada a cumprir tal ordem sem incorrer em infração disciplinar.
- a) Se a ordem for publicada, quando tal formalidade for essencial à sua validade.
- b) Se não se contiver a ordem na área da competência do órgão a que servir o funcionário seu destinatário, ou não se referir a nenhuma das atribuições do servidor.
- c) Se a autoridade de quem emanar a ordem for competente.
- d) Se a ordem tiver como causa uma necessidade administrativa ou pública, ou visar a fins estipulados na regra de competência da autoridade da qual promanou ou do funcionário a quem se dirige.
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4

Q1054887 • Legislação Estadual • Lei N 9 826 de 1974 • UECE CEV • DETRAN CE • Agente de Trânsito e Transporte • 2018
Considerando as sanções disciplinares e seus efeitos, dispostos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, assinale a proposição verdadeira.
- a) Aplicar-se-á a repreensão, sempre por escrito, ao funcionário que, em caráter primário, a juízo da autoridade competente, cometer falta leve, não cominável, por este Estatuto, com outro tipo de sanção.
- b) Aplicar-se-á a suspensão, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de reincidência de falta leve, e nos de ilícito grave, salvo a expressa cominação, por lei, de outro tipo de sanção.
- c) Por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de vencimento, facultado, neste caso, ao funcionário a permanecer em exercício.
- d) A cassação da aposentadoria ou disponibilidade não extingue o vínculo do aposentado ou do disponível com o Estado ou suas entidades autárquicas.
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5

Q1054858 • Legislação Estadual • Lei N 9 826 de 1974 • UECE CEV • DETRAN CE • Vistoriador • 2018
Quanto à prescrição e à responsabilidade funcional no regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar que
- a) a apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito.
- b) são prescritíveis o ilícito de abandono de cargo e a respectiva sanção.
- c) o direito ao exercício do poder disciplinar prescreve passados dez anos da data em que o ilícito tiver ocorrido.
- d) a apuração da responsabilidade do funcionário processar-se-á mesmo nos casos de alteração funcional, salvo no caso de perda do cargo.
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6

Q1054857 • Legislação Estadual • Lei N 9 826 de 1974 • UECE CEV • DETRAN CE • Vistoriador • 2018
Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:
“O funcionário estadual que, sendo estável, tomar posse em outro cargo para cuja confirmação se exige estágio probatório será ______________¹ exercício das atribuições do cargo que ocupava, com ______________² do vínculo funcional”.
- a) afastado do¹; manutenção²
- b) mantido no¹; suspensão²
- c) afastado do¹; suspensão²
- d) mantido no¹; manutenção²
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7

Q1054780 • Legislação Estadual • Lei N 9 826 de 1974 • UECE CEV • DETRAN CE • Administração • 2018
No que tange à temática das licenças do servidor público, assinale a opção que completa, corretamente, as lacunas dos seguintes dispositivos legais:
“O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa _________________________¹, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício funcional”.
“O funcionário terá direito a licença ____________ ², para acompanhar o cônjuge, também servidor público, quando, de ofício, for mandado servir em outro ponto do Estado, do Território Nacional, ou no Exterior”.
- a) dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; sem vencimento²
- b) dos filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; com vencimento²
- c) dos filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a) ¹; sem vencimento²
- d) dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; com vencimento²
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8

Q1054779 • Legislação Estadual • Lei N 9 826 de 1974 • UECE CEV • DETRAN CE • Administração • 2018
Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar que
- a) a apuração da responsabilidade funcional será promovida, obrigatoriamente, mediante representação, pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade.
- b) a indenização de prejuízo causado ao Estado ou às suas entidades, no que exceder os limites da fiança, quando for o caso, será liquidada mediante prestações mensais descontadas em folha de pagamento, não excedentes da quinta parte do vencimento, à falta de outros bens que respondam pelo ressarcimento.
- c) o ilícito administrativo é punível, independentemente de acarretar resultado perturbador do serviço estadual.
- d) considera-se ilícito criminal a conduta comissiva ou omissiva, do funcionário, que importe em violação de dever geral ou especial, ou de proibição, fixado em estatuto e em sua legislação complementar, ou que constitua comportamento incompatível com o decoro funcional ou social.
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9

Q1054778 • Legislação Estadual • Lei N 9 826 de 1974 • UECE CEV • DETRAN CE • Administração • 2018
Considerando o inquérito administrativo, assinale a afirmação verdadeira.
- a) Declarada a nulidade do inquérito, no todo ou em parte, por falta do cumprimento de formalidade essencial, inclusive o reconhecimento de direito de defesa, novo procedimento será aberto.
- b) Aberto o inquérito administrativo, suspende-se a fluência do período do estágio probatório.
- c) O inquérito administrativo é o procedimento sumário através do qual o Estado ou suas autarquias reúnem elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos, aberta pela autoridade de maior hierarquia, no órgão em que ocorreu a irregularidade.
- d) O inquérito administrativo precede a sindicância, quando for o caso, sendo-lhe anexado como peça informativa e preliminar.
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10

Q1054777 • Legislação Estadual • Lei N 9 826 de 1974 • UECE CEV • DETRAN CE • Administração • 2018
No que concerne ao provimento dos cargos públicos, é correto afirmar que
- a) haverá posse nos casos de promoção, acesso e reintegração.
- b) a nomeação será feita em comissão, quando se tratar de nomeação para cargo da classe inicial ou singular de determinada categoria funcional.
- c) no ato da posse será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da regulamentação própria.
- d) não poderá haver posse por procuração.
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