Questões de Concursos - Lei N 9 826 de 1974

3Q1054778 | Legislação Estadual, Lei N 9 826 de 1974, Administração, DETRAN CE, UECE CEV, 2018

Considerando o inquérito administrativo, assinale a afirmação verdadeira.

✂️ a) Declarada a nulidade do inquérito, no todo ou em parte, por falta do cumprimento de formalidade essencial, inclusive o reconhecimento de direito de defesa, novo procedimento será aberto.
✂️ b) Aberto o inquérito administrativo, suspende-se a fluência do período do estágio probatório.
✂️ c) O inquérito administrativo é o procedimento sumário através do qual o Estado ou suas autarquias reúnem elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos, aberta pela autoridade de maior hierarquia, no órgão em que ocorreu a irregularidade.
✂️ d) O inquérito administrativo precede a sindicância, quando for o caso, sendo-lhe anexado como peça informativa e preliminar.

4Q1054779 | Legislação Estadual, Lei N 9 826 de 1974, Administração, DETRAN CE, UECE CEV, 2018

Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar que

✂️ a) a apuração da responsabilidade funcional será promovida, obrigatoriamente, mediante representação, pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade.
✂️ b) a indenização de prejuízo causado ao Estado ou às suas entidades, no que exceder os limites da fiança, quando for o caso, será liquidada mediante prestações mensais descontadas em folha de pagamento, não excedentes da quinta parte do vencimento, à falta de outros bens que respondam pelo ressarcimento.
✂️ c) o ilícito administrativo é punível, independentemente de acarretar resultado perturbador do serviço estadual.
✂️ d) considera-se ilícito criminal a conduta comissiva ou omissiva, do funcionário, que importe em violação de dever geral ou especial, ou de proibição, fixado em estatuto e em sua legislação complementar, ou que constitua comportamento incompatível com o decoro funcional ou social.

5Q1054780 | Legislação Estadual, Lei N 9 826 de 1974, Administração, DETRAN CE, UECE CEV, 2018

No que tange à temática das licenças do servidor público, assinale a opção que completa, corretamente, as lacunas dos seguintes dispositivos legais:

“O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa _________________________¹, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício funcional”.

“O funcionário terá direito a licença ____________ ², para acompanhar o cônjuge, também servidor público, quando, de ofício, for mandado servir em outro ponto do Estado, do Território Nacional, ou no Exterior”.

✂️ a) dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; sem vencimento²
✂️ b) dos filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; com vencimento²
✂️ c) dos filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a) ¹; sem vencimento²
✂️ d) dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; com vencimento²

7Q1054887 | Legislação Estadual, Lei N 9 826 de 1974, Agente de Trânsito e Transporte, DETRAN CE, UECE CEV, 2018

Considerando as sanções disciplinares e seus efeitos, dispostos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, assinale a proposição verdadeira.

✂️ a) Aplicar-se-á a repreensão, sempre por escrito, ao funcionário que, em caráter primário, a juízo da autoridade competente, cometer falta leve, não cominável, por este Estatuto, com outro tipo de sanção.
✂️ b) Aplicar-se-á a suspensão, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de reincidência de falta leve, e nos de ilícito grave, salvo a expressa cominação, por lei, de outro tipo de sanção.
✂️ c) Por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de vencimento, facultado, neste caso, ao funcionário a permanecer em exercício.
✂️ d) A cassação da aposentadoria ou disponibilidade não extingue o vínculo do aposentado ou do disponível com o Estado ou suas entidades autárquicas.

8Q1054889 | Legislação Estadual, Lei N 9 826 de 1974, Agente de Trânsito e Transporte, DETRAN CE, UECE CEV, 2018

Considerando as normas estatutárias quanto às espécies de licenças existentes para o servidor público estadual, atente para os tipos de licença listados a seguir, e assinale-os com V ou F conforme sejam verdadeiros ou falsos.

( ) Para tratamento de saúde.

( ) Quando gestante.

( ) Por acidente no trabalho, agressão física provocada e doença rara.

( ) Para serviço militar obrigatório e voluntário.

( ) Por motivo de doença em pessoa da família.

( ) Para acompanhar o pai ou a mãe.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) F, V, V, F, F, V.
✂️ b) V, F, F, V, V, F.
✂️ c) V, V, F, F, V, F.
✂️ d) F, F, V, V, F, V.

9Q1054890 | Legislação Estadual, Lei N 9 826 de 1974, Agente de Trânsito e Transporte, DETRAN CE, UECE CEV, 2018

Atente ao que se afirma a seguir sobre o regime disciplinar estatutário dos servidores estaduais, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) São independentes as instâncias administrativas civil e penal, e cumuláveis as respectivas cominações.

( ) A apuração da responsabilidade funcional será feita somente através de sindicância.

( ) A legítima defesa e o estado de necessidade não excluem a responsabilidade administrativa.

( ) Extingue-se a responsabilidade administrativa pela prescrição do direito de agir do Estado ou de suas entidades em matéria disciplinar.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) V, V, F, F.
✂️ b) V, F, F, V.
✂️ c) F, F, V, F.
✂️ d) F, F, V, V.

10Q1054888 | Legislação Estadual, Lei N 9 826 de 1974, Agente de Trânsito e Transporte, DETRAN CE, UECE CEV, 2018

Tereza, servidora pública, conhecedora dos deveres relativos à sua função, tais como a observância das normas constitucionais, legais e regulamentares; obediência às ordens de seus superiores hierárquicos; continência de comportamento, tendo em vista o decoro funcional e social, dentre outros. No entanto, seu superior hierárquico emitiu uma ordem que gerou dúvidas quanto ao cumprimento. Considerando este fato, assinale a opção que corresponde à condição que gera a possibilidade de Tereza NÃO ser obrigada a cumprir tal ordem sem incorrer em infração disciplinar.

✂️ a) Se a ordem for publicada, quando tal formalidade for essencial à sua validade.
✂️ b) Se não se contiver a ordem na área da competência do órgão a que servir o funcionário seu destinatário, ou não se referir a nenhuma das atribuições do servidor.
✂️ c) Se a autoridade de quem emanar a ordem for competente.
✂️ d) Se a ordem tiver como causa uma necessidade administrativa ou pública, ou visar a fins estipulados na regra de competência da autoridade da qual promanou ou do funcionário a quem se dirige.

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1Q1054857 | Legislação Estadual, Lei N 9 826 de 1974, Vistoriador, DETRAN CE, UECE CEV, 2018

2Q1054777 | Legislação Estadual, Lei N 9 826 de 1974, Administração, DETRAN CE, UECE CEV, 2018