Conforme a Lei Municipal nº 90/1997 — Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Municipais, não é requisito básico
para ingresso no serviço público:
Lei n 90 de 1997: Questões, Simulados e Provas
Prepare-se com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais de Lei n 90 de 1997.