Questões de Concursos Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

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1Q823318 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

No que se refere à administração pública direta e indireta, às entidades paraestatais e ao controle dos atos da administração pública, assinale a opção correta.
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2Q823351 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Contador, FUB, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõem a Lei n.º 9.784/1999, o Estatuto e o Regimento Geral da UnB, julgue os itens que se seguem. Considere que, em um processo administrativo, um servidor público federal tenha requerido a concessão de vantagem pessoal. Considere, ainda, que a administração tenha fixado prazo para que o interessado apresentasse os documentos necessários à análise do pedido formulado e que esses documentos não tenham sido entregues no prazo estipulado. Nessa situação, o processo deverá ser arquivado.
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3Q823356 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Contador, FUB, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõem a Lei n.º 9.784/1999, o Estatuto e o Regimento Geral da UnB, julgue os itens que se seguem. Como decorrência dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, é correto afirmar que os processos administrativos regidos pela Lei n.º 9.784/1999 devem, em regra, guardar estrita correspondência com as formas estabelecidas para cada espécie processual, podendo a lei, em determinadas hipóteses, dispensar essa exigência.
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4Q823148 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo administrativo, assinale a opção correta conforme a Lei n.o 9.784/1999.
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6Q823178 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assistente em Administração, Universidade Federal de Viçosa MG, UFV

De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros deveres previstos em ato normativo:

I. Agir de modo temerário.

II. Expor os fatos conforme a verdade.

III. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

IV. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

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7Q823185 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei no 9.784/99, é correto afirmar que
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8Q822983 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que, segundo julgado do STJ, em avaliação de mandado de segurança, “não há ilegalidade na imediata execução de penalidade administrativa imposta em processo administrativo disciplinar a servidor público, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado administrativamente”, julgue os itens subsequentes, a respeito de atos administrativos e do controle da administração pública. A legalidade da imediata execução de penalidade administrativa pauta-se no fato de que os atos administrativos funcionam como títulos executivos e gozam de autoexecutoriedade, dispensando o trânsito em julgado da própria decisão administrativa, a menos que, excepcionalmente, seja deferido efeito suspensivo a recurso.
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9Q823266 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Pedro, servidor público distrital estável, sofreu processo administrativo disciplinar em razão da prática de infração funcional assemelhada ao crime de corrupção passiva. Ele foi devidamente intimado do procedimento, durante o qual foram descritas as condutas a ele imputadas e apontado o enquadramento legal pertinente. A Pedro foi concedido prazo para apresentar defesa e indicar as provas que reputasse imprescindíveis a essa defesa. Concluído o processo administrativo com dois meses de atraso, a comissão processante emitiu parecer favorável à condenação de Pedro à pena de demissão a bem do serviço público.

Nessa situação hipotética,

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10Q821507 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF

Julgue os itens abaixo e, a seguir, assinale a opção correta.

I. A Administração tem o direito de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos.

II. Nos processos administrativos será observada atuação segundo padrões éticos de probidade e adequação entre meios e fins.

III. Constitui-se direito do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas.

IV. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação ou avocação.

V. A intimação pode ser efetuada por ciência no processo.

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11Q820234 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN

Acerca da revisão e dos recursos administrativos, conforme Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
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12Q822538 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

Considerando as disposições constantes da Lei nº 9.784/99, que trata dos processos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
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13Q820747 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Especialista em Regulacao, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Julgue o item abaixo, acerca de pedido de reconsideração, de representação e de reclamação administrativas. Reclamação administrativa, representação administrativa e pedido de reconsideração são petições que podem provocar reforma de decisões ou atos produzidos pelos tribunais de contas.
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14Q820492 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Um servidor, pregoeiro de determinado órgão público federal, utilizava-se da função para favorecer indevidamente um grupo de empresas nas licitações realizadas pelo órgão. Por meio de auditoria interna, descobriu-se o esquema fraudulento, e um processo administrativo disciplinar foi instaurado para a apuração dos fatos e eventual responsabilização do servidor.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Caso o servidor não constitua advogado para sua defesa no processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora do processo deve designar outro servidor como defensor dativo.
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15Q822028 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Especialista em Regulacao, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Com relação aos recursos de administração, ao controle da atividade financeira do Estado, à lei de improbidade administrativa e à prescrição administrativa, julgue os itens de 106 a 109. Na espécie preclusão administrativa, incluem-se a prescrição administrativa e a decadência.
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16Q822544 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Biólogo, FUB, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a subsequentes. Constitui exemplo do princípio da impulsão a possibilidade de a autoridade recorrida conferir, sem o requerimento da parte interessada, efeito suspensivo ao recurso, quando houver receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão.
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17Q819993 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista, Cemaden

Segundo à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo, assinale a opção CORRETA.
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18Q821017 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

Órgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato administrativo restritivo de direito sem, no entanto, observar a Lei no 9.784/1999. Considerando o âmbito de aplicação da referida lei, é correto afirmar que o administrador atuou
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19Q820506 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

Segundo a Lei nº 9.784/99, o órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
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20Q822563 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Desenvolvimento, CESPE CEBRASPE

Acerca de improbidade administrativa, processo administrativo e licitações, julgue os itens a seguir. Em razão da simetria com o processo judicial, vigora, no processo administrativo, o princípio do formalismo procedimental, em que se afasta a flexibilização na tramitação do processo para evitar os arbítrios das autoridades e garantir a legitimidade das decisões administrativas.
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