Questões de Concursos Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

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1Q823318 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

No que se refere à administração pública direta e indireta, às entidades paraestatais e ao controle dos atos da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora a sociedade de economia mista esteja vinculada aos fins definidos na lei que autorizou sua criação, é possível a alteração de seus objetivos mediante ato do Poder Executivo, devidamente aprovado na forma prevista em seus estatutos.
✂️ b) Um dos instrumentos de controle da atuação administrativa perante o Poder Judiciário é o mandado de segurança, cujo rito procedimental admite o ingresso de entidade da administração pública indireta, na qualidade de assistente simples, para auxiliar a defesa da autoridade apontada como coatora e da pessoa jurídica de direito público à qual se vincula a referida autoridade.
✂️ c) Conforme a lei que regula o processo administrativo em âmbito federal, a superveniência de fatos novos, que possam provar a inocência de servidor público punido pela administração, viabiliza pedido de revisão da decisão, não podendo essa revisão, entretanto, resultar em agravamento da sanção que tiver sido imposta.
✂️ d) Embora os serviços sociais autônomos sejam instituídos por lei e mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais, para a contratação de seu pessoal não se exige a realização de processo seletivo.
✂️ e) Constituindo o consórcio público uma associação formada por pessoas jurídicas políticas e dotada de personalidade jurídica própria, a manifestação de retirada de um dos entes da Federação implicará a extinção do consórcio.

4Q823148 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo administrativo, assinale a opção correta conforme a Lei n.o 9.784/1999.

✂️ a) Se a matéria do processo envolver assunto de interesse geral e não houver prejuízo para a parte interessada, o órgão competente poderá abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, mediante despacho motivado, antes de decidir o pedido.
✂️ b) Em caso de risco iminente, é permitido à administração pública adotar providências acautelatórias, desde que estas sejam motivadas e precedidas de prévia manifestação do interessado.
✂️ c) A administração deverá anular seus próprios atos quando estes contiverem vícios de legalidade ou quando houver motivo de conveniência ou oportunidade. Nesses casos, a anulação produzirá efeitos ex tunc.
✂️ d) A decisão de recursos administrativos e a prática de atos ordinatórios do processo não são passíveis de delegação.
✂️ e) atos do processo administrativo devem tomar a forma escrita, exigindo-se reconhecimento de firma dos signatários desses atos.

7Q823185 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei no 9.784/99, é correto afirmar que

✂️ a) órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
✂️ b) todos os atos administrativos devem sempre ser objeto de divulgação oficial.
✂️ c) o processo pode ser iniciado tanto de ofício como a pedido do interessado.
✂️ d) o requerimento inicial do interessado deve ser feito sempre na forma escrita.
✂️ e) a competência exercida pelos órgãos administrativos é irrenunciável, cabendo delegação no caso da edição de atos de caráter normativo.

8Q822983 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que, segundo julgado do STJ, em avaliação de mandado de segurança, “não há ilegalidade na imediata execução de penalidade administrativa imposta em processo administrativo disciplinar a servidor público, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado administrativamente”, julgue os itens subsequentes, a respeito de atos administrativos e do controle da administração pública. A legalidade da imediata execução de penalidade administrativa pauta-se no fato de que os atos administrativos funcionam como títulos executivos e gozam de autoexecutoriedade, dispensando o trânsito em julgado da própria decisão administrativa, a menos que, excepcionalmente, seja deferido efeito suspensivo a recurso.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

9Q823266 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Pedro, servidor público distrital estável, sofreu processo administrativo disciplinar em razão da prática de infração funcional assemelhada ao crime de corrupção passiva. Ele foi devidamente intimado do procedimento, durante o qual foram descritas as condutas a ele imputadas e apontado o enquadramento legal pertinente. A Pedro foi concedido prazo para apresentar defesa e indicar as provas que reputasse imprescindíveis a essa defesa. Concluído o processo administrativo com dois meses de atraso, a comissão processante emitiu parecer favorável à condenação de Pedro à pena de demissão a bem do serviço público.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) se Pedro tivesse sido absolvido na esfera criminal sob a fundamentação de que sua conduta constituía infração penal, seria vedada a aplicação de qualquer punição por infração disciplinar a Pedro por este mesmo fato, ainda que a comissão processante verificasse que tal conduta violava dever funcional.
✂️ b) o processo administrativo contra Pedro será nulo se a sua defesa não tiver sido subscrita por advogado.
✂️ c) ainda que ocorra o trânsito em julgado de sentença absolutória de Pedro em processo criminal por insuficiência de provas, será permitido à autoridade administrativa competente condenar o servidor e aplicar-lhe a pena de demissão pelos mesmos fatos.
✂️ d) caso a autoridade administrativa competente demita Pedro nos termos propostos pela comissão processante, o atraso no encerramento do processo administrativo contra Pedro implicará a nulidade do ato demissório.
✂️ e) se tivesse havido indeferimento das provas requeridas por Pedro, mesmo se a comissão processante tivesse demonstrado sua desnecessidade para o esclarecimento do feito, seria nulo o processo por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

10Q821507 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF

Julgue os itens abaixo e, a seguir, assinale a opção correta.

I. A Administração tem o direito de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos.

II. Nos processos administrativos será observada atuação segundo padrões éticos de probidade e adequação entre meios e fins.

III. Constitui-se direito do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas.

IV. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação ou avocação.

V. A intimação pode ser efetuada por ciência no processo.

✂️ a) apenas I e IV estão corretos.
✂️ b) apenas II, III e V estão corretos.
✂️ c) apenas IV está correto.
✂️ d) apenas I, II e IV estão corretos.
✂️ e) apenas II e V estão corretos.

11Q820234 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN

Acerca da revisão e dos recursos administrativos, conforme Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
✂️ b) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
✂️ c) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
✂️ d) As organizações e associações representativas não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, mesmo em relação a direitos e interesses coletivos.
✂️ e) Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

12Q822538 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

Considerando as disposições constantes da Lei nº 9.784/99, que trata dos processos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Todos os atos do processo administrativo são passíveis de delegação, desde que por motivos relevantes devidamente justificados pelo órgão ou autoridade delegante.
✂️ b) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
✂️ c) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
✂️ d) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

14Q820492 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Um servidor, pregoeiro de determinado órgão público federal, utilizava-se da função para favorecer indevidamente um grupo de empresas nas licitações realizadas pelo órgão. Por meio de auditoria interna, descobriu-se o esquema fraudulento, e um processo administrativo disciplinar foi instaurado para a apuração dos fatos e eventual responsabilização do servidor.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Caso o servidor não constitua advogado para sua defesa no processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora do processo deve designar outro servidor como defensor dativo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

17Q819993 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista, Cemaden

Segundo à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo, assinale a opção CORRETA.

✂️ a) É permitida à Administração Pública Municipal e Estadual a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
✂️ b) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
✂️ c) As disposições estabelecidas pela referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
✂️ d) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
✂️ e) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não se encontram legitimadas como interessadas no processo administrativo.

18Q821017 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

Órgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato administrativo restritivo de direito sem, no entanto, observar a Lei no 9.784/1999. Considerando o âmbito de aplicação da referida lei, é correto afirmar que o administrador atuou

✂️ a) conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se, exclusivamente, ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administração pública direta e indireta.
✂️ b) conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administração pública direta e indireta e ao Poder Judiciário federal, não se aplicando ao Poder Legislativo federal, estadual ou local.
✂️ c) em desconformidade com a lei, porque os preceitos da supracitada norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
✂️ d) em desconformidade com a lei, porque os preceitos da norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, respectivamente, quando no desempenho de função legislativa e judicial.
✂️ e) conforme a lei, porque o ato normativo aplica-se tão somente às unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta federal.

Questões de Concursos Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

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1Q823318 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

2Q823351 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Contador, FUB, CESPE CEBRASPE

3Q823356 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Contador, FUB, CESPE CEBRASPE

4Q823148 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

5Q823156 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador Municipal, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

6Q823178 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assistente em Administração, Universidade Federal de Viçosa MG, UFV

7Q823185 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

8Q822983 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPE

9Q823266 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

10Q821507 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF

11Q820234 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN

12Q822538 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

13Q820747 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Especialista em Regulacao, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

14Q820492 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

15Q822028 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Especialista em Regulacao, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

16Q822544 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Biólogo, FUB, CESPE CEBRASPE

17Q819993 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista, Cemaden

18Q821017 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

19Q820506 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

20Q822563 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Desenvolvimento, CESPE CEBRASPE