Questões de Concursos - Lei n10028 2000 Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas

1Q100447 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei n10028 2000 Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas, Analista Orçamento, MPU, FCC

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, sujeitando o agente responsável à multa de 30% de seus vencimentos anuais,

✂️ a) propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
✂️ b) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.
✂️ c) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
✂️ d) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.
✂️ e) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o encerramento do exercício financeiro.

3Q162982 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei n10028 2000 Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Várzea Grande MT, FUNCAB

Assinale a alternativa que apresenta um crime contra as finanças públicas, conforme estabelecido pela Lei n° 10.028/2000.

✂️ a) Descumprir os prazos previstos para realização de licitação.
✂️ b) Convidar um número de participantes inferior ao previsto para o procedimento de carta-convite.
✂️ c) Adquirir com recursos públicos um bem inservível para suas finalidades.
✂️ d) Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido emlei.
✂️ e) Ordenar despesas superiores ao orçamento inicialmente fixado.

4Q193714 | Contabilidade Geral, Lei n10028 2000 Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

A Lei nº 10.028/2000 acrescentou ao Código Penal os chamados crimes contra as finanças públicas, em que o gestor pode ser criminalmente responsabilizado por ordenar despesas que causem desequilíbrio nas contas e danos ao patrimônio público. Assim, essa Lei previu a responsabilização dos agentes públicos nas atividades que envolvem arrecadação e aplicação de recursos. O princípio da Contabilidade Aplicada ao Setor Público que pode ser associado ao contexto da Lei de Crimes Fiscais é:

✂️ a) continuidade;
✂️ b) competência;
✂️ c) entidade;
✂️ d) oportunidade;
✂️ e) prudência.

Questões de Concursos Lei n10028 2000 Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas

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1Q100447 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei n10028 2000 Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas, Analista Orçamento, MPU, FCC

2Q179399 | Legislação Federal, Lei n10028 2000 Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas, Contador, TJ SP, VUNESP

3Q162982 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei n10028 2000 Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Várzea Grande MT, FUNCAB

4Q193714 | Contabilidade Geral, Lei n10028 2000 Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV