Questões de Concursos: Lei n10028 2000 Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas

1 Q100447 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei n10028 2000 Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas, Analista Orçamento, MPU, FCC

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, sujeitando o agente responsável à multa de 30% de seus vencimentos anuais,

a) propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
b) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.
c) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
d) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.
e) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o encerramento do exercício financeiro.

3 Q162982 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei n10028 2000 Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Várzea Grande MT, FUNCAB

Assinale a alternativa que apresenta um crime contra as finanças públicas, conforme estabelecido pela Lei n° 10.028/2000.

a) Descumprir os prazos previstos para realização de licitação.
b) Convidar um número de participantes inferior ao previsto para o procedimento de carta-convite.
c) Adquirir com recursos públicos um bem inservível para suas finalidades.
d) Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido emlei.
e) Ordenar despesas superiores ao orçamento inicialmente fixado.

4 Q193714 | Contabilidade Geral, Lei n10028 2000 Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

A Lei nº 10.028/2000 acrescentou ao Código Penal os chamados crimes contra as finanças públicas, em que o gestor pode ser criminalmente responsabilizado por ordenar despesas que causem desequilíbrio nas contas e danos ao patrimônio público. Assim, essa Lei previu a responsabilização dos agentes públicos nas atividades que envolvem arrecadação e aplicação de recursos. O princípio da Contabilidade Aplicada ao Setor Público que pode ser associado ao contexto da Lei de Crimes Fiscais é:

a) continuidade;
b) competência;
c) entidade;
d) oportunidade;
e) prudência.

Questões de Concursos: Lei n10028 2000 Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas

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1 Q100447 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei n10028 2000 Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas, Analista Orçamento, MPU, FCC

2 Q179399 | Legislação Federal, Lei n10028 2000 Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas, Contador, TJ SP, VUNESP

3 Q162982 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei n10028 2000 Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Várzea Grande MT, FUNCAB

4 Q193714 | Contabilidade Geral, Lei n10028 2000 Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV