Lei n10054: Questões, Simulados e Provas

O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, ainda que o estado de conservação desse documento impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

Por expressa vedação legal, não será identificado criminalmente o agente que praticar infração de menor potencial ofensivo, ainda que não porte documento de identidade civil.

O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, exceto quando, entre outras hipóteses, houver fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade.

Sendo necessária a identificação criminal, a autoridade policial não deverá determinar a juntada dos materiais datiloscópico e fotográfico nos autos da comunicação da prisão em flagrante ou nos do IP.

Cópia do documento de identificação civil apresentada não poderá ser mantida nos autos da prisão em flagrante nem nos do IP, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade policial.