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Lei n10446 2002 Repressão Uniforme

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Q202563 • Legislação Federal • Lei n10446 2002 Repressão Uniforme • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão da Polícia Federal
No que diz respeito às infrações penais de repercussão interestadual ou internacional (Lei n.º 10.446/2002), julgue o item seguinte.

Caso determinada contravenção penal tenha repercussão interestadual, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública, proceder à sua investigação.
- a) Certo
- b) Errado
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