1 Q180640 • Legislação Federal • Lei n1060 • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público 📖 Texto associado ▼ Julgue o item subsequente, com base na estrutura e organizaçãoda Defensoria Pública do Estado da Bahia, na Lei n.º 1.060/1950(Lei de Assistência Judiciária) e na Lei Complementar Federaln.º 80/1994. Para fins da isenção do pagamento de custas e outras despesas processuais previstas na Lei de Assistência Judiciária, considera-se necessitado todo aquele que ganha até três salários-mínimos. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver
2 Q176939 • Legislação Federal • Lei n1060 • CESPE CEBRASPE • DPE RO • Defensor Público Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 1.060/1950. a) Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, devendo a impugnação do direito à assistência judiciária ser feita nos autos da ação principal, suspendendo-se o curso do processo. ✂️ b) A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado fica obrigada a pagá-las, desde que comprovado, a qualquer tempo, que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. ✂️ c) Fazem jus aos benefícios da referida norma os nacionais ou estrangeiros, residentes ou não no país, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar, eleitoral ou do trabalho, em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias. ✂️ d) A assistência judiciária compreende a isenção das despesas com a realização do exame de código genético (DNA) que seja requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. ✂️ e) Os depósitos previstos em lei para a interposição de recurso não estão inseridos nas isenções decorrentes da assistência judiciária, cujo pedido deverá ser julgado de plano pelo juiz, sempre de forma motivada. ✂️ Resolver
3 Q177446 • Legislação Federal • Lei n1060 • VUNESP • DPE MS • Defensor Público Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei n.o 1.060/50. a) Gozarão dos benefícios dessa Lei os nacionais ou estrangeiros, residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil ou do trabalho, excluída a Justiça Militar. ✂️ b) A parte que pretender gozar os benefícios da assistência judiciária requererá ao Juiz competente lhes conceda, mencionando, na petição, o rendimento ou vencimento que percebe e os encargos próprios e os da família. ✂️ c) A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita nos mesmos autos do processo principal. ✂️ d) Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento. ✂️ Resolver
4 Q179178 • Legislação Federal • Lei n1060 • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público 📖 Texto associado ▼ Julgue o item subsequente, com base na estrutura e organizaçãoda Defensoria Pública do Estado da Bahia, na Lei n.º 1.060/1950(Lei de Assistência Judiciária) e na Lei Complementar Federaln.º 80/1994. Segundo a jurisprudência do STJ, quando a discussão sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça é travada nos autos principais e nestes decidida, o recurso cabível será o de apelação; se travada em autos apartados e neles decidida, caberá recurso de agravo de instrumento. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver
5 Q172521 • Legislação Federal • Lei n1060 • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público 📖 Texto associado ▼ Julgue os itens seguintes. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos da Lei n.º 1.060/1950, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver