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Lei n10826

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1

Q924469 • Direito Penal • Lei n10826 • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa correta:
- a) “W”, com 43 (quarenta e três) anos de idade, é casado com “Y”, com 39 (trinta e nov anos de idade. “W” discute com “Y” no quarto do casal, em seguida vai até a garagem da casa onde mora o casal e de posse de uma arma de fogo, que de acordo com o que determina o estatuto do desarmamento, fica trancada em um armário na garagem, efetua vários disparos contra o carro de “Y”. Nessa situação “W” poderá responder pelo delito de dano, pois está caracterizada a violência.
- b) “A”, com 82 (oitenta e dois) anos de idade, mora sozinho desde que sua esposa faleceu. “B”, com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, filho de “A”, diante da frágil saúde de seu pai, passa a apropriar-se da pensão de “A”, deixando-o à própria sorte. “B” não pode ser penalizado, pois é isento de pena, conforme determina o art. 181 do Código Penal.
- c) Conforme o Código Penal, a defraudação de penhor ocorre quando qualquer pessoa defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia quando tem a posse do objeto empenhado.
- d) Conforme o Código Penal, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, independente de ter provocado por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
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2

Q265220 • Segurança e Transporte • Lei n10826 • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Segurança e Transporte
Em 2003, foi sancionado o Estatuto do Desarmamento que trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo. Analisando-se os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, em havendo a utilização de armas de fogo, acessórios ou munições de uso proibido ou restrito, terá a pena aumentada da metade o crime de
- a) suprimir ou alterar marca, numeração de arma de fogo.
- b) omissão de cautela.
- c) comércio ilegal de arma de fogo.
- d) disparo de arma de fogo.
- e) recarregar, sem autorização legal, de qualquer forma, munição ou explosivo.
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3

Q264930 • Segurança e Transporte • Lei n10826 • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Segurança e Transporte
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, quanto ao registro de armas de fogo,
- a) dentre outros requisitos, o interessado, para renovar o Certificado de Registro de Arma de Fogo, deverá periodicamente, a cada cinco anos, apresentar documento comprobatório de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma do Estatuto do Desarmamento e sua regulamentação.
- b) o Certificado de Registro de Arma de Fogo será expedido pela Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal.
- c) o Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento.
- d) as armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal, na forma do Estatuto do Desarmamento e sua regulamentação.
- e) dentre outros requisitos, o interessado, para renovar o Certificado de Registro de Arma de Fogo, deverá periodicamente, a cada seis anos, apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
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4

Q264773 • Segurança e Transporte • Lei n10826 • FCC • TRF 3a • Técnico Judiciário Segurança e Transporte
Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado, além de declarar a necessidade do uso deverá:

I. Comprovar a idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

II. Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

III. Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da lei.

IV. Comprovar que ocupa função pública há mais de dois anos.

V. Comprovar que possui local apropriado para acondicionar o armamento.

Está correto o que consta APENAS em:
- a) III, IV e V.
- b) I, II e V.
- c) II, III e IV.
- d) II, IV e V.
- e) I, II e III.
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5

Q264623 • Segurança e Transporte • Lei n10826 • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Segurança e Transporte
O Estatuto do Desarmamento provocou impactos sociais que dotaram o ordenamento jurídico de um importante instrumento de cidadania, restringindo os privilégios relativos a aquisição e porte de arma de fogo à categorias que necessitem dela como instrumentos de trabalho ou para segurança própria, em situações específicas. É vedado o porte de arma de fogo para os
- a) integrantes das guardas municipais dos Municípios com até 40.000 (quarenta mil) habitantes, quando em serviço.
- b) agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência.
- c) integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal.
- d) integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no Estatuto do Desarmamento.
- e) integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas, quando em serviço.
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6

Q263617 • Direito Penal • Lei n10826 • FGV • TRE PA • Técnico Judiciário Segurança Judiciária
De acordo com a Lei 10.826/03, analise as afirmativas a seguir:

I. É permitido o porte de arma de fogo aos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil.
II. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
III. As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

Assinale
- a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- e) se nenhuma afirmativa estiver correta.
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7

Q263129 • Segurança e Transporte • Lei n10826 • FCC • TRF 2a • Técnico Judiciário Segurança e Transporte
De acordo com a Lei n^o 10.826/2003, que versa sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo, é correto afirmar que é de competência da Polícia Federal:

I. o registro de arma de fogo de uso restrito.

II. a expedição do certificado de registro de arma de fogo.

III. o recebimento de armas de fogo adquiridas regularmente pelos possuidores ou proprietários, mediante recibo e indenização.

Está correto o que consta APENAS em
- a) II e III.
- b) I e II.
- c) I e III.
- d) I.
- e) II.
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8

Q263027 • Segurança e Transporte • Lei n10826 • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Técnico Judiciário Segurança Judiciária
📖 Texto associado ▼

Acerca de armamento e tiro, julgue os itens subsequentes.

Se, em uma abordagem de busca pessoal, o cidadão a ser revistado fugir, então essa atitude de fuga caracterizará ato de agressão, que justificará o emprego de arma de fogo por parte do agente de segurança.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q262604 • Segurança e Transporte • Lei n10826 • FCC • TRF 3a • Técnico Judiciário Segurança e Transporte
É competência do Sistema Nacional de Armas - SINARM, entre outras.
- a) conceder autorização do porte de armas aos cidadãos estrangeiros.
- b) conceder autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional.
- c) observar as condições de uso e de armazenagem das armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
- d) cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
- e) disciplinar forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.
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10

Q240143 • Direito Penal • Lei n10826 • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências
Em relação aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003), é INCORRETO afirmar que será
- a) punido o comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição.
- b) punida a omissão de cautela.
- c) punida a posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
- d) punida a posse ou porte legal de arma de fogo de uso restrito.
- e) punido o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
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11

Q236445 • Direito Penal • Lei n10826 • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Em relação ao estatuto do desarmamento, Lei n.º 10.826/03, assinale a alternativa correta:
- a) não prevê a criminalização da posse de arma de fogo de uso permitido, desde que no interior de residência.
- b) prevê a criminalização da posse irregular de arma de fogo em residência, desde que se trate de arma de uso privativo das Forças Armadas.
- c) equipara a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito à de porte de arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou alterados.
- d) o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com penas mais graves que as cominadas para a posse de munição destinada a arma de fogo de uso permitido.
- e) pune mais severamente o tráfico internacional de armas de fogo que o comércio ilegal de armas de fogo.
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Q230607 • Direito Penal • Lei n10826 • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
- a) constitui causa de aumento de pena, nos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo, sua prática por parte de integrantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
- b) o crime de omissão de cautela (art. 13 da Lei nº 10.826/03 – Lei do Desarmamento) sujeita o autor às penas de um a dois anos de detenção, na hipótese de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que qualquer cidadão se apodere de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua posse ou que sejam de sua propriedade.
- c) o crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03) não distingue, no seu apenamento, se a arma, acessório ou munição são de uso permitido ou restrito.
- d) com o advento da Lei nº 10.826/03, a contravenção de porte ilegal de arma, prevista no art. 19 da Lei das Contravenções Penais, passou a ter como objeto apenas munições em geral e armas brancas.
- e) acionar munição em lugar habitado ou em via pública, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, constitui a contravenção penal descrita no art. 28 da Lei das Contravenções Penais.
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13

Q229268 • Direito Penal • Lei n10826 • FUNDEP • MPE MG • Promotor de Justiça
Zé Carabina possuía em sua casa um revólver calibre 38 registrado, embora não tivesse autorização para portar arma de fogo. Certo dia, após efetuar a manutenção (limpeza etc.) da arma e municiá-la com (05) cinco cartuchos, deixou-a sobre a mesa da sala, local onde passaram a brincar seus filhos e alguns colegas, todos menores, com idade média de 08 (oito) anos. O filho mais velho, de 09 (nove) anos de idade, apoderou-se da arma e passou a apontá-la na direção dos amigos, dizendo que era da polícia. Nesse momento, Zé Carabina ingressou na sala, tomando a arma do filho e evitando o que poderia ser uma tragédia. Considerando a hipótese narrada, é CORRETO afirmar que Zé Carabina praticou
- a) o crime de perigo para a vida ou saúde de outrem, porém com a atenuante do arrependimento eficaz.
- b) o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
- c) um crime omissivo próprio.
- d) um fato atípico.
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14

Q221947 • Direito Penal • Lei n10826 • PGR • PGR • Procurador
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- a) no tráfico internacional de arma de fogo, a pena é aumentada da metade apenas se a arma é de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas fisicas e juridicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exórcito,de acordo com legislação especifica;
- b) no tráfico internacional de arma de fogo a pena é aumentada da metade apenas se a arma é de uso proibido;
- c) a importação de arma de fogo de uso permitido, sem autorização da autoridade competente, configura crime de contrabando:
- d) o tráfico intemacional de arma de fogo inclui como objeto material estojos, espoletas, pólvora e projéteis.
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Q201855 • Legislação Federal • Lei n10826 • UESPI • Polícia Civil PI • Escrivão de Polícia Civil
Dentre as alternativas sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826), marque a alternativa CORRETA.
- a) É obrigatório o registro de arma de fogo no departamento de Polícia Federal e no Ministério do Exército.
- b) Somente é possível adquirir arma de fogo no Brasil os integrantes das forças armadas e das guardas municipais.
- c) Perde a autorização de porte de arma de fogo, o portador dela, que for detido sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
- d) Não há qualquer ilicitude possuir arma de fogo sem registro, desde que seja na sua residência.
- e) A empresa, no Brasil, que comercializa arma de fogo não poderá comunicar a venda daquele produto as autoridades competentes, pois é fato sigiloso.
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Q200495 • Direito Penal • Lei n10826 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão da Polícia Federal
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Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Assustado com o aumento do número de roubos em sua região, Haroldo, que vive em uma fazenda situada no interior do estado do Amazonas, decidiu adquirir de seu vizinho Moacyr uma arma de fogo de uso permitido. A arma de Moacyr é devidamente registrada e Haroldo pretende mantê-la no interior de sua casa, com finalidade de proteger-se contra eventuais agressores. Nessa situação, a compra da referida arma efetuada por Haroldo precisa ser previamente autorizada pelo Sistema Nacional de Armas (SINARM).
- a) Certo
- b) Errado
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Q191274 • Legislação Federal • Lei n10826 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente Administrativo
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No que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento, julgue os seguintes itens.

Considere que, em uma briga de trânsito, Joaquim tenha sacado uma arma de fogo e efetuado vários disparos contra Gilmar, com a intenção de matá-lo, e que nenhum dos tiros tenha atingido o alvo. Nessa situação, Joaquim responderá tão somente pela prática do crime de disparo de arma de fogo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q188507 • Legislação Federal • Lei n10826 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente Administrativo
📖 Texto associado ▼

No que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento, julgue os seguintes itens.

Para obter porte de arma de fogo de uso permitido, agente da Polícia Federal deve apresentar, entre outros documentos, comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
- a) Certo
- b) Errado
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19

Q186412 • Legislação Federal • Lei n10826 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente Administrativo
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No que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento, julgue os seguintes itens.

Considere que Armando, dentista, tenha comprado um revólver calibre .38 e que, semanas depois, sua amiga Júlia, empresária do ramo têxtil, tenha-lhe revelado interesse em adquirir a arma. Nessa situação, o revólver só poderá ser vendido mediante autorização do Sistema Nacional de Armas.
- a) Certo
- b) Errado
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Q180586 • Direito Penal • Lei n10826 • UEG NÚCLEO • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia
[B] é parado em uma blitz policial quando é flagrado transportando no porta-malas de seu veículo uma espingarda desmontada, acondicionada em um saco plástico. A conduta de [B] configura:
- a) crime impossível por impropriedade absoluta do objeto.
- b) crime impossível por inidoneidade absoluta do meio.
- c) crime de porte de arma de fogo, previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003).
- d) crime de posse de arma de fogo, previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003).
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