Questões de Concursos Lei n10826

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1Q265220 | Segurança e Transporte, Lei n10826, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 4a, FCC

Em 2003, foi sancionado o Estatuto do Desarmamento que trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo. Analisando-se os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, em havendo a utilização de armas de fogo, acessórios ou munições de uso proibido ou restrito, terá a pena aumentada da metade o crime de

✂️ a) suprimir ou alterar marca, numeração de arma de fogo.
✂️ b) omissão de cautela.
✂️ c) comércio ilegal de arma de fogo.
✂️ d) disparo de arma de fogo.
✂️ e) recarregar, sem autorização legal, de qualquer forma, munição ou explosivo.

2Q201855 | Legislação Federal, Lei n10826, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PI, UESPI

Dentre as alternativas sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826), marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) É obrigatório o registro de arma de fogo no departamento de Polícia Federal e no Ministério do Exército.
✂️ b) Somente é possível adquirir arma de fogo no Brasil os integrantes das forças armadas e das guardas municipais.
✂️ c) Perde a autorização de porte de arma de fogo, o portador dela, que for detido sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
✂️ d) Não há qualquer ilicitude possuir arma de fogo sem registro, desde que seja na sua residência.
✂️ e) A empresa, no Brasil, que comercializa arma de fogo não poderá comunicar a venda daquele produto as autoridades competentes, pois é fato sigiloso.

3Q264623 | Segurança e Transporte, Lei n10826, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 4a, FCC

O Estatuto do Desarmamento provocou impactos sociais que dotaram o ordenamento jurídico de um importante instrumento de cidadania, restringindo os privilégios relativos a aquisição e porte de arma de fogo à categorias que necessitem dela como instrumentos de trabalho ou para segurança própria, em situações específicas. É vedado o porte de arma de fogo para os

✂️ a) integrantes das guardas municipais dos Municípios com até 40.000 (quarenta mil) habitantes, quando em serviço.
✂️ b) agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência.
✂️ c) integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal.
✂️ d) integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no Estatuto do Desarmamento.
✂️ e) integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas, quando em serviço.

4Q264930 | Segurança e Transporte, Lei n10826, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 4a, FCC

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, quanto ao registro de armas de fogo,

✂️ a) dentre outros requisitos, o interessado, para renovar o Certificado de Registro de Arma de Fogo, deverá periodicamente, a cada cinco anos, apresentar documento comprobatório de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma do Estatuto do Desarmamento e sua regulamentação.
✂️ b) o Certificado de Registro de Arma de Fogo será expedido pela Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ c) o Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento.
✂️ d) as armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal, na forma do Estatuto do Desarmamento e sua regulamentação.
✂️ e) dentre outros requisitos, o interessado, para renovar o Certificado de Registro de Arma de Fogo, deverá periodicamente, a cada seis anos, apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

7Q264773 | Segurança e Transporte, Lei n10826, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 3a, FCC

Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado, além de declarar a necessidade do uso deverá:

I. Comprovar a idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

II. Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

III. Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da lei.

IV. Comprovar que ocupa função pública há mais de dois anos.

V. Comprovar que possui local apropriado para acondicionar o armamento.

Está correto o que consta APENAS em:

✂️ a) III, IV e V.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) I, II e III.

9Q262604 | Segurança e Transporte, Lei n10826, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 3a, FCC

É competência do Sistema Nacional de Armas - SINARM, entre outras.

✂️ a) conceder autorização do porte de armas aos cidadãos estrangeiros.
✂️ b) conceder autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional.
✂️ c) observar as condições de uso e de armazenagem das armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
✂️ d) cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
✂️ e) disciplinar forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

10Q157515 | Direito Penal, Lei n10826, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre o disposto no Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta tenha como finalidade a prática de outro crime, caracteriza a prática do delito de disparo de arma de fogo.
✂️ b) Empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, caracteriza a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
✂️ c) Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, desde que a título oneroso, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, caracteriza a prática do delito de tráfico internacional de arma de fogo.
✂️ d) Expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, caracteriza a prática do delito de tráfico nacional de arma de fogo.

11Q100228 | Direito Penal, Lei n10826, Analista Processual, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Jonas, policial militar em serviço velado no interior de uma viatura descaracterizada em estacionamento público próximo a uma casa de eventos, onde ocorria grande espetáculo de música, percebeu a presença de Mauro, com vinte e quatro anos de idade, que já ostentava condenação transitada em julgado por crime de receptação. Na oportunidade, Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete para abrir um automóvel e neste ingressou rapidamente. Fábio, com dezessete anos de idade, e que acompanhava Mauro, entrou pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco. Mauro usou o mesmo canivete para dar partida na ignição do motor e se evadir do local na condução do veículo. Jonas informou sobre o fato a outros agentes em viaturas policiais, os quais, em diligências, localizaram o veículo conduzido por Mauro e prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem. Em revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro, foi apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura: um revólver de calibre 38, municiado com dois projéteis, do qual o portador não tinha qualquer registro ou porte legalmente válido em seu nome. O canivete foi encontrado na posse de Fábio.

Com referência à situação hipotética acima relatada, jugue os itens que se seguem.

Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto na lei que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

12Q229268 | Direito Penal, Lei n10826, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

Zé Carabina possuía em sua casa um revólver calibre 38 registrado, embora não tivesse autorização para portar arma de fogo. Certo dia, após efetuar a manutenção (limpeza etc.) da arma e municiá-la com (05) cinco cartuchos, deixou-a sobre a mesa da sala, local onde passaram a brincar seus filhos e alguns colegas, todos menores, com idade média de 08 (oito) anos. O filho mais velho, de 09 (nove) anos de idade, apoderou-se da arma e passou a apontá-la na direção dos amigos, dizendo que era da polícia. Nesse momento, Zé Carabina ingressou na sala, tomando a arma do filho e evitando o que poderia ser uma tragédia. Considerando a hipótese narrada, é CORRETO afirmar que Zé Carabina praticou

✂️ a) o crime de perigo para a vida ou saúde de outrem, porém com a atenuante do arrependimento eficaz.
✂️ b) o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
✂️ c) um crime omissivo próprio.
✂️ d) um fato atípico.

13Q176062 | Direito Penal, Lei n10826, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03) assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O proprietário ou diretor de empresa de segurança que deixar de registrar ocorrência policial sobre furto ou roubo de arma de fogo, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois do fato, estará incurso nas mesmas penas do delito de omissão de cautela.
✂️ b) Cabe ao chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército, disciplinar, por ato, a classificação legal, técnica e geral das armas de fogo.
✂️ c) Constitui crime alugar arma de fogo, no exercício de atividade comercial ou industrial, sem autorização legal.
✂️ d) O tráfico internacional de armas de fogo é punido mais severamente do que o comércio ilegal de armas de fogo.
✂️ e) O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com as mesmas penas cominadas para o delito de disparo de arma de fogo.

15Q221947 | Direito Penal, Lei n10826, Procurador, PGR, PGR

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

✂️ a) no tráfico internacional de arma de fogo, a pena é aumentada da metade apenas se a arma é de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas fisicas e juridicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exórcito,de acordo com legislação especifica;
✂️ b) no tráfico internacional de arma de fogo a pena é aumentada da metade apenas se a arma é de uso proibido;
✂️ c) a importação de arma de fogo de uso permitido, sem autorização da autoridade competente, configura crime de contrabando:
✂️ d) o tráfico intemacional de arma de fogo inclui como objeto material estojos, espoletas, pólvora e projéteis.

18Q117174 | Direito Penal, Lei n10826, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.º 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que é o responsável legal pela empresa e, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possui arma de fogo de uso permitido no seu local de trabalho,

✂️ a) comete, em tese, o crime de omissão de cautela.
✂️ b) não comete crime algum, mas mera infração administrativa.
✂️ c) comete, em tese, o crime de posse ilegal de arma de fogo ou simulacro.
✂️ d) comete, em tese, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
✂️ e) comete, em tese, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

19Q263617 | Direito Penal, Lei n10826, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV

De acordo com a Lei 10.826/03, analise as afirmativas a seguir:

I. É permitido o porte de arma de fogo aos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil.
II. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
III. As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

Assinale

✂️ a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
✂️ e) se nenhuma afirmativa estiver correta.

20Q230607 | Direito Penal, Lei n10826, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) constitui causa de aumento de pena, nos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo, sua prática por parte de integrantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
✂️ b) o crime de omissão de cautela (art. 13 da Lei nº 10.826/03 – Lei do Desarmamento) sujeita o autor às penas de um a dois anos de detenção, na hipótese de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que qualquer cidadão se apodere de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua posse ou que sejam de sua propriedade.
✂️ c) o crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03) não distingue, no seu apenamento, se a arma, acessório ou munição são de uso permitido ou restrito.
✂️ d) com o advento da Lei nº 10.826/03, a contravenção de porte ilegal de arma, prevista no art. 19 da Lei das Contravenções Penais, passou a ter como objeto apenas munições em geral e armas brancas.
✂️ e) acionar munição em lugar habitado ou em via pública, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, constitui a contravenção penal descrita no art. 28 da Lei das Contravenções Penais.