Lei n10826: Questões, Simulados e Provas

não prevê a criminalização da posse de arma de fogo de uso permitido, desde que no interior de residência.

prevê a criminalização da posse irregular de arma de fogo em residência, desde que se trate de arma de uso privativo das Forças Armadas.

equipara a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito à de porte de arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou alterados.

o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com penas mais graves que as cominadas para a posse de munição destinada a arma de fogo de uso permitido.

pune mais severamente o tráfico internacional de armas de fogo que o comércio ilegal de armas de fogo.