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Lei n11101

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1

Q924145 • Direito Comercial • Lei n11101 • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa correta:
- a) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, ainda que ilíquida a quantia.
- b) As execuções fiscais são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo máximo de 180 dias.
- c) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
- d) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias, prorrogável por mais 180 dias.
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2

Q922674 • Direito Comercial • Lei n11101 • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.
- a) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.
- b) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.
- c) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.
- d) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores.
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3

Q922412 • Direito Comercial • Lei n11101 • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Empresarial e Falência):
- a) O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.
- b) O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.
- c) O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.
- d) O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.
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4

Q922371 • Direito Comercial • Lei n11101 • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
A Lei n^o 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência,
- a) aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que não vencidas as obrigações contraídas no âmbito da concordata.
- b) aplica-se aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.
- c) aplica-se aos processos de falência ajuizados antes do início de sua vigência apenas em relação aos crimes falimentares.
- d) não se aplica aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.
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5

Q922285 • Direito Comercial • Lei n11101 • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação ao encerramento da falência, assinale a opção correta.
- a) Da sentença de encerramento da falência caberá apelação.
- b) A falência somente se encerra após a extinção de todas as obrigações do falido.
- c) Para o encerramento, o administrador judicial deverá apresentar as contas, acompanhadas dos documentos comprobatórios, nos próprios autos da falência.
- d) As contas do administrador judicial poderão ser impugnadas no prazo de 5 dias, contados da data de sua apresentação ao juízo da falência.
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6

Q234591 • Direito Empresarial e Comercial • Lei n11101 • FMP RS • MPE MT • Promotor de Justiça
Marque a assertiva correta.

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, aplicar-se-á
- a) o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos com pena de detenção.
- b) o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, em relação aos crimes punidos com pena de reclusão e detenção.
- c) o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos com pena de reclusão.
- d) o rito comum, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos com pena de reclusão.
- e) o rito comum, previsto no Código de Processo Penal, em relação aos crimes punidos com pena de reclusão e detenção.
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7

Q231101 • Direito Empresarial e Comercial • Lei n11101 • FMP RS • MPE MT • Promotor de Justiça
Marque a assertiva correta.

De acordo com a Lei de Falências,
- a) somente o credor habilitado poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
- b) somente o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
- c) qualquer credor e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
- d) qualquer credor habilitado e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
- e) qualquer credor e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 03 meses.
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8

Q229171 • Direito Empresarial e Comercial • Lei n11101 • CESGRANRIO • Petrobras • Profissional Júnior Direito
Analise as afirmações a seguir, com base na Lei no 11.101/ 2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária).

I - As obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor na recuperação judicial e na falência.

II - A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.

III - O prazo de contestação na falência é de 15 (quinze) dias.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões)
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas
- e) I, II e III.
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9

Q210705 • Direito Comercial • Lei n11101 • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que estiver no regular exercício de suas atividades há mais de
- a) 02 (dois) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
- b) 01 (um) ano e não tiver, há menos de 03 (três) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
- c) 03 (três) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
- d) 01 (um) ano e não tiver, há menos de 02 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
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10

Q208605 • Direito Comercial • Lei n11101 • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
A Lei de Falências não se aplica a
- a) empresários.
- b) microempresas.
- c) consórcios.
- d) sociedades simples.
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11

Q208051 • Direito Comercial • Lei n11101 • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
No tocante à Lei n.º 11.101/05, assinale a alternativa correta.
- a) As quantias fornecidas à massa pelos credores são consideradas créditos extraconcursais.
- b) Os créditos trabalhistas, mesmo quando cedidos a terceiros, são considerados privilegiados.
- c) São oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.
- d) Os créditos trabalhistas, independentemente do valor, são classificados em primeiro lugar na ordem de pagamento dos credores.
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12

Q206841 • Direito Comercial • Lei n11101 • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar
- a) impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 anos, a contar do decreto da falência.
- b) não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato.
- c) não impede exercício do cargo de gerência.
- d) impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração.
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13

Q206298 • Direito Comercial • Lei n11101 • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que
- a) na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos.
- b) na falência, os credores retardatários farão jus aos rateios extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
- c) após a homologação do quadro geral de credores, é vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de créditos retardatários.
- d) da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso de apelação.
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14

Q190133 • Direito Empresarial e Comercial • Lei n11101 • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
📖 Texto associado ▼

Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário,
julgue os itens a seguir.

Em uma massa falida, os créditos tributários relativos ao período anterior à decretação da falência são encargos da massa e, portanto, é exigível o seu pagamento anteriormente ao das dívidas da massa.
- a) Certo
- b) Errado
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Q115487 • Direito Empresarial e Comercial • Lei n11101 • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
A ação revocatória, no processo falimentar, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público, no prazo de 3 anos. Conta-se o referido prazo
- a) anteriormente à data do pedido de falência.
- b) anteriormente à data da prática do ato que se pretenda revogar.
- c) da prática do ato que se pretenda revogar.
- d) da data em que for decretada a falência.
- e) do pedido de falência.
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