Questões de Concursos: Lei n11101

3 Q206298 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, VUNESP

No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que

a) na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos.
b) na falência, os credores retardatários farão jus aos rateios extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
c) após a homologação do quadro geral de credores, é vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de créditos retardatários.
d) da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso de apelação.

5 Q229171 | Direito Empresarial e Comercial, Lei n11101, Profissional Júnior Direito, Petrobras, CESGRANRIO

Analise as afirmações a seguir, com base na Lei no 11.101/ 2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária).

I - As obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor na recuperação judicial e na falência.

II - A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.

III - O prazo de contestação na falência é de 15 (quinze) dias.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões)

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas
e) I, II e III.

8 Q234591 | Direito Empresarial e Comercial, Lei n11101, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Marque a assertiva correta.

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, aplicar-se-á

a) o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos com pena de detenção.
b) o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, em relação aos crimes punidos com pena de reclusão e detenção.
c) o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos com pena de reclusão.
d) o rito comum, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos com pena de reclusão.
e) o rito comum, previsto no Código de Processo Penal, em relação aos crimes punidos com pena de reclusão e detenção.

10 Q231101 | Direito Empresarial e Comercial, Lei n11101, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Marque a assertiva correta.

De acordo com a Lei de Falências,

a) somente o credor habilitado poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
b) somente o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
c) qualquer credor e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
d) qualquer credor habilitado e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
e) qualquer credor e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 03 meses.

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1 Q206841 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, VUNESP

2 Q115487 | Direito Empresarial e Comercial, Lei n11101, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

3 Q206298 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, VUNESP

4 Q208051 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, VUNESP

5 Q229171 | Direito Empresarial e Comercial, Lei n11101, Profissional Júnior Direito, Petrobras, CESGRANRIO

6 Q210705 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, VUNESP

7 Q208605 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, VUNESP

8 Q234591 | Direito Empresarial e Comercial, Lei n11101, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

9 Q190133 | Direito Empresarial e Comercial, Lei n11101, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

10 Q231101 | Direito Empresarial e Comercial, Lei n11101, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS