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Q212325 • Legislação Tributária do AP • Lei n400 • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual
A Lei 400, de 22.12.97, nas entradas de produtos industrializados na Zona de Livre Comércio de Macapá e Santana, concede benefício fiscal do tipo:
- a) isenção.
- b) crédito presumido.
- c) suspensão.
- d) redução da base de cálculo.
- e) remissão.
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