Questões de Concursos Lei n400

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1Q212325 | Legislação Tributária do AP, Lei n400, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

A Lei 400, de 22.12.97, nas entradas de produtos industrializados na Zona de Livre Comércio de Macapá e Santana, concede benefício fiscal do tipo:

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