Questões de Concursos

a) O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

b) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

c) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, entretanto, em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

d) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

e) A proposta orçamentária que cada Poder encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de: mensagem; Projeto de Lei de Orçamento; Tabelas explicativas das estimativas de receita e despesa; e especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

a) A verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária poderá ser prévia, concomitante ou subseqüente.

b) O controle do cumprimento do programa de trabalho em termos monetários é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas.

c) O Poder Executivo anualmente prestará contas ao Poder Judiciário da legalidade dos atos de sua administração.

d) O controle de mérito é aquele que objetiva verificar a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem.

e) Somente os partidos políticos, associações e sindicatos são parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.

a) os restos a pagar não processados dentro do exercício financeiro.

b) os depósitos recebidos do setor privado a título de cauções e garantias.

c) as exigibilidades do setor público com prazo de vencimento superior a 12 (doz meses.

d) os tributos e contribuições não recolhidos dentro do prazo de vencimento.

e) os compromissos que dependem de autorização orçamentária de prazo inferior a 12 (doz meses.