Questões de Concursos: Lei n4898

1 Q165482 | Direito Penal, Lei n4898, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

O abuso de autoridade, definido na Lei n.º 4.898/1965, sujeita o agente público federal, estadual ou municipal à tríplice responsabilidade civil, administrativa e penal. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não constitui abuso de autoridade punível nos termos dessa lei.

a) Ato lesivo do patrimônio de pessoa jurídica quando praticado sem competência legal.
b) Atentado à inviolabilidade do domicílio.
c) Comunicado imediato ao juiz competente acerca da prisão de qualquer pessoa.
d) Atentado à liberdade de consciência e de crença.
e) Execução de medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais.

2 Q180343 | Direito Penal, Lei n4898, Delegado de Polícia, PC PR, UFPR

Em relação à Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade), considere as seguintes afirmativas:

1. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

2. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

3. Qualquer outro crime praticado conjuntamente com o abuso de autoridade será por ele absorvido, não sendo aplicável o concurso formal ou material .

4. O abuso de autoridade poderá acarretar a suspensão do cargo, função ou posto e a conseqüente perda de vencimentos e vantagens nesse período.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras .
b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras .
c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras .
d) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras .
e) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras .

3 Q220678 | Direito Penal, Lei n4898, Procurador, TCM RJ, FGV

Assinale a afirmativa incorreta.

a) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
b) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, leva à prisão quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.
c) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, submete alguém sob sua guarda com emprego de violência a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal.
d) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, pratica, com desvio de poder, ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa jurídica.
e) Constitui abuso de autoridade deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

5 Q175111 | Direito Penal, Lei n4898, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito de representação e do processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, assinale a opção incorreta.

a) O direito de representação será dirigido ao MP competente para dar início à ação penal contra a autoridade apontada como culpada, não podendo ser dirigido ao juiz ou à polícia.
b) A representação será encaminhada à autoridade superior àquela acusada de ter cometido o abuso, com competência legal para aplicar a sanção necessária, se for o caso.
c) Caso um policial e outra pessoa, não pertencente aos quadros da administração pública e com conhecimento da condição de autoridade do policial, efetuem, juntos, uma prisão ilegal, responderão ambos por abuso de autoridade.
d) É admissível a participação, ou seja, o auxílio de terceiro para o cometimento do delito de abuso de autoridade, sem que o terceiro pratique, diretamente, a figura típica.
e) O autor do abuso de autoridade está sujeito a responder pelo ato nas esferas administrativa, civil e penal. A sanção civil depende do ajuizamento da ação correspondente a ser proposta pela vítima.

6 Q171548 | Legislação Federal, Lei n4898, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

O artigo 2º da Lei nº 4898/65 (abuso de autoridade), ao tratar do direito de representação, dispõe que ele “será exercido por meio de petição”. No parágrafo único do referido artigo, a lei regula: “A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as circunstâncias, qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver”. Ante tais disposições, verifica-se que

a) a autoridade policial e o Ministério Público, tendo conhecimento dos fatos e havendo indícios da prática de crime de abuso de autoridade, devem agir de ofício, independente da representação ou manifestação de vontade da vítima.
b) a representação pode ser formalizada diretamente pela vítima perante o Judiciário, Ministério Público ou Polícia Judiciária, mas em caso de não atender aos requisitos previstos (§2º), será indeferida de plano.
c) a partir da representação formalizada pela vítima, o fato será apurado, pois ela (representação) é condição de procedibilidade para a investigação e consequente ação penal.
d) a representação deve ser formalizada por meio de advogado ou defensor público, com capacidade postulatória em juízo, peticionando-se diretamente ao Judiciário, dando início ao processo penal contra o acusado.

9 Q178314 | Direito Penal, Lei n4898, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

Sobre a Lei nº 4.898/1965, que regula o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é correto afirmar que:

a) o processo administrativo disciplinado na referida lei será sempre sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
b) a ação penal nos crimes tratados por essa lei é pública incondicionada.
c) a ação penal depende de representação do ofendido, que será exercida por meio de petição dirigida à autoridade policial.
d) o crime de abuso de autoridade consistente no atentado à liberdade de locomoção admite tentativa.
e) considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública de modo definitivo e mediante remuneração.

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1 Q165482 | Direito Penal, Lei n4898, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

2 Q180343 | Direito Penal, Lei n4898, Delegado de Polícia, PC PR, UFPR

3 Q220678 | Direito Penal, Lei n4898, Procurador, TCM RJ, FGV

4 Q173781 | Direito Penal, Lei n4898, Delegado de Polícia, PC PI, UESPI

5 Q175111 | Direito Penal, Lei n4898, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

6 Q171548 | Legislação Federal, Lei n4898, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

7 Q222764 | Direito Penal, Lei n4898, Procurador, PGT, PGT

8 Q259913 | Direito Penal, Lei n4898, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP

9 Q178314 | Direito Penal, Lei n4898, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

10 Q225191 | Direito Penal, Lei n4898, Procurador, PGFN, ESAF