Questões de Concursos Lei n6745

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1Q168711 | Legislação Estadual, Lei n6745, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

De acordo com a Lei no 6.745/1985, a atribuição de direitos e deveres aos servidores estaduais de Santa Catarina inclui o direito a
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2Q221351 | Legislação Estadual, Lei n6745, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Com base na Lei Estadual n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, trata-se de:
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