Questões de Lei n6766 com Gabarito (Comentado)

Q220611 • Legislação Federal • Lei n6766 • CESPE CEBRASPE • PGE AL • Procurador

Assinale a opção correta a respeito das regras sobre o parcelamento do solo urbano.

a) Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão de lotes poderão ser feitos tanto por escritura pública quanto por instrumento particular.
b) Se o loteamento não estiver regularmente inscrito, poderá ser validamente aposta no contrato cláusula de rescisão por inadimplemento do adquirente.
c) Registrado, o loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.
d) São irretratáveis os compromissos de compra e venda de lotes, mas não os de promessa de cessão.
e) Será condicional a promessa de venda de parcela de loteamento não registrado.

Analisando...

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