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Lei n7116 1983 e Lei n5553 1968

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Q240382 • Legislação Federal • Lei n7116 1983 e Lei n5553 1968 • FUNIVERSA • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar
Nos termos da Lei n.º 5.553/1968, a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal
- a) constitui contravenção penal.
- b) constitui crime.
- c) constitui infração administrativa, apenas.
- d) constitui crime e infração administrativa.
- e) não constitui qualquer infração se apresentado por fotocópia autenticada.
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