Lei n7116 1983 e Lei n5553 1968: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Lei n7116 1983 e Lei n5553 1968

Nos termos da Lei n.º 5.553/1968, a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal

constitui contravenção penal.

constitui crime.

constitui infração administrativa, apenas.

constitui crime e infração administrativa.

não constitui qualquer infração se apresentado por fotocópia autenticada.

Notificações

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