Questões de Lei n7661 1988 com Gabarito (Comentado)

Acerca do gerenciamento costeiro, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 7.661/1988.

✂️ a) Os municípios podem instituir, por meio de decreto, os respectivos planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas e as diretrizes do Plano Nacional.
✂️ b) A falta ou o descumprimento, mesmo que parcial, das condições de licenciamento para remembramento do solo, com alterações das características naturais da zona costeira, pode ser sancionada com interdição, embargo ou demolição.
✂️ c) Entende-se por praia apenas a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas.
✂️ d) As praias são bens de uso especial do povo.
✂️ e) De acordo com a lei, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não pode criar unidades de conservação permanente na zona costeira.

Questões de Concursos Lei n7661 1988