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Questões de Concursos Lei n8112 90 Título I Das Disposições Preliminares

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1Q141530 | Direito Administrativo, Lei n8112 90 Título I Das Disposições Preliminares, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, e à Lei n.º
11.416/2006, que regula as carreiras dos servidores do Poder
Judiciário, julgue os itens subsequentes.

Tanto os cargos com provimento em caráter efetivo quanto os cargos em comissão devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

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