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Lei n8625 1993 LONMP

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1

Q240467 • Legislação do MPE • Lei n8625 1993 LONMP • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências
De acordo com a Lei nº 8.625/93, compete ao Procurador- Geral de Justiça
- a) julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade.
- b) eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
- c) julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.
- d) decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
- e) encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
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2

Q240385 • Legislação do MPE • Lei n8625 1993 LONMP • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências
De acordo com a Lei nº 8.625/93, o Conselho Superior do Ministério Público terá como membro(s) nato(s), APENAS
- a) o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.
- b) o Procurador-Geral de Justiça.
- c) o Corregedor-Geral do Ministério Público.
- d) os Procuradores de Justiça.
- e) os Promotores de Justiça.
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3

Q238413 • Legislação do MPE • Lei n8625 1993 LONMP • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências
O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por 14 membros, dentre os quais se incluem:
- a) dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, ambos indicados pela Câmara dos Deputados.
- b) cinco membros dos Ministérios Públicos dos Estados.
- c) dois juízes indicados, um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.
- d) cinco membros do Ministério Público da União.
- e) três advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
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4

Q101859 • Legislação do MPE • Lei n8625 1993 LONMP • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Administrativo
Quanto aos membros do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que:
- a) não será promovido aquele que retiver os autos em seu poder, injustificadamente, além do prazo legal;
- b) têm prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, quando em atividade institucional de caráter urgente;
- c) devem residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Corregedor-Geral do Ministério Público;
- d) devem atender às autoridades e aos interessados, a qualquer momento, nos casos e situações urgentes;
- e) devem manter informado o Procurador-Geral dos meios para sua localização, mesmo durante férias ou licença.
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