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Lei n8625

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1

Q244668 • Legislação Federal • Lei n8625 • FCC • MPE AP • Técnico Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), NÃO compete ao Colégio de Procuradores de Justiça
- a) propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares.
- b) eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
- c) aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.
- d) aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça.
- e) destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo.
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2

Q242919 • Legislação Federal • Lei n8625 • FCC • MPE AP • Técnico Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), incluem-se dentre os órgãos de execução
- a) a Procuradoria-Geral de Justiça e as Promotorias de Justiça.
- b) o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.
- c) o Conselho Superior do Ministério Público e as Procuradorias de Justiça.
- d) a Corregedoria-Geral do Ministério Público e os Procuradores de Justiça.
- e) as Promotorias de Justiça e os Promotores de Justiça.
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3

Q240679 • Legislação do Ministério Público • Lei n8625 • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências
Conforme a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625/93), a ação civil para a decretação da perda do cargo de Membro do Ministério Público será proposta pelo
- a) Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça perante o Conselho Superior da Magistratura, após autorização do Procurador-Geral de Justiça, na forma da Lei Ordinária.
- b) Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores.
- c) Conselho Superior do Ministério Público perante o Tribunal de Justiça local, após autorização da Assembleia Legislativa, na forma da Lei Complementar.
- d) Colégio de Procuradores de Justiça perante o Conselho Superior da Magistratura, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Estadual.
- e) Corregedor-Geral do Ministério Público perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público.
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4

Q240340 • Legislação do Ministério Público • Lei n8625 • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências
Nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625/93), é correto afirmar:
- a) O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Conselho Superior, dentre os Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
- b) O período de afastamento da carreira para exercer cargo, emprego ou função de nível equivalente ou maior na Administração Direta ou Indireta não será considerado de efetivo exercício, exceto para remoção ou promoção por merecimento.
- c) A reversão dar-se-á na instância em que se aposentou o membro do Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério de antiguidade, observados os requisitos legais.
- d) Suspende-se, até definitivo julgamento, o exercício funcional de membro do Ministério Público quando, antes do decurso do prazo de dois anos, houver impugnação de seu vitaliciamento.
- e) É obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.
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5

Q238244 • Legislação do Ministério Público • Lei n8625 • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça
Segundo a Lei n^o 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua
função,
- a) adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.
- b) indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.
- c) assistir os atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.
- d) receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.
- e) declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.
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6

Q237620 • Legislação do Ministério Público • Lei n8625 • UFMT • MPE MT • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa que se encontra em DESACORDO com entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre os princípios e as garantias institucionais do Ministério Público.
- a) A instauração de inquérito civil público por Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso, mediante delegação do Procurador-Geral, para investigar suposta prática de ato de improbidade administrativa cometida pelo governador de Estado, adequa-se ao princípio do promotor natural.
- b) A obrigatoriedade no cumprimento de medidas estabelecidas no planejamento institucional como prioridade de atuação em determinado ramo do Ministério Público adequa-se ao princípio da independência funcional.
- c) A atuação de órgão ministerial desvinculada da Vara Judicial para a qual foi devidamente designado, pautada na organização interna da instituição, adequa-se ao princípio do promotor natural.
- d) A atuação do MP Estadual junto aos tribunais superiores, nas causas em que for parte, viola o princípio da unidade, já que cabe ao Procurador-Geral da República representar o Ministério Público perante o STJ e o STF.
- e) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento de denúncia.
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7

Q237508 • Legislação do MPU • Lei n8625 • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
📖 Texto associado ▼

Em relação às funções dos membros do Ministério Público,
julgue os itens de 190 a 194, com fundamento nas prescrições da
Lei n.º 8.625/1993.

O membro do Ministério Público deve requerer ao procurador-geral de justiça o pagamento dos custos referentes às requisições feitas por ele às autoridades, órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q236969 • Legislação do Ministério Público • Lei n8625 • CESPE CEBRASPE • MPE PI • Promotor de Justiça
Com base na Lei Nacional Orgânica do Ministério Público (Lei n.º 8.625/1993), assinale a opção correta.
- a) A propositura de ação civil para a decretação da perda do cargo de membro do MPE/PI depende de autorização prévia do seu Conselho Superior.
- b) A Corregedoria-Geral qualifica-se como órgão de execução do MPE/PI.
- c) Na hipótese de o chefe do Poder Executivo omitir-se no exercício de seu direito de escolher o procurador-geral de justiça, tomará posse e entrará em exercício, perante o Colégio de Procuradores de Justiça, o membro do MP mais votado na lista tríplice.
- d) Ao Colégio de Procuradores de Justiça compete designar membros do MPE/PI para integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação.
- e) Compete ao procurador-geral de justiça decidir sobre o vitaliciamento de membros do MP.
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9

Q236753 • Legislação do Ministério Público • Lei n8625 • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
Qual das atribuições discriminadas não pertence ao Conselho Superior do Ministério Público, segundo a Lei Orgânica Nacional?
- a) decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
- b) sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços.
- c) aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.
- d) decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
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10

Q236495 • Legislação do MPU • Lei n8625 • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
📖 Texto associado ▼

Em relação às funções dos membros do Ministério Público,
julgue os itens de 190 a 194, com fundamento nas prescrições da
Lei n.º 8.625/1993.

O membro do Ministério Público pode dar conhecimento de faltas disciplinares aos superiores de servidores públicos para providências cabíveis, mas não pode requisitar à autoridade administrativa competente a instauração de sindicâncias.
- a) Certo
- b) Errado
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11

Q235924 • Legislação do Ministério Público • Lei n8625 • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o membro do Ministério Público
- a) adquire a vitaliciedade com três anos de efetivo exercício de suas funções, após o que só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
- b) terá assegurado o direito de solicitar a presença do Corregedor-Geral do Ministério Público para ser indiciado em inquérito policial.
- c) com mais de dois anos de exercício só perderá o cargo por decisão do Conselho Superior do Ministério Público, tomada por maioria de dois terços.
- d) tem a prerrogativa de receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem.
- e) em disponibilidade remunerada não estará mais sujeito às vedações constitucionais.
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12

Q234951 • Legislação do Ministério Público • Lei n8625 • CESPE CEBRASPE • MPE TO • Promotor de Justiça
A respeito da constituição do MP, de suas funções e das atribuições de seus membros, assinale a opção correta.
- a) Constitui função típica do MP defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, exceto os referentes às terras indígenas por elas tradicionalmente habitadas.
- b) O cargo de chefe do MP estadual e o de chefe do MP junto ao tribunal de contas do estado poderão ser acumulados pelo procurador-geral de justiça.
- c) O MP pode, nos processos administrativos de sua competência, expedir notificações e requisitar informações e documentos indispensáveis para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.
- d) O MP Eleitoral integra o rol dos órgãos do MP, definido pela CF.
- e) Os membros do MP Militar que atuam na justiça militar de primeira instância integram a estrutura do MP estadual.
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13

Q234739 • Legislação do Ministério Público • Lei n8625 • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça
Segundo a Lei n^o8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), no tocante a Organização do Ministério Público, incluem-se dentre seus órgãos de execução
- a) as Procuradorias de Justiça.
- b) os Centros de Estudos e aperfeiçoamento funcional.
- c) os estagiários.
- d) os órgãos de apoio administrativo.
- e) os Promotores de Justiça.
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14

Q234716 • Legislação do Ministério Público • Lei n8625 • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,
- a) o Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça de qualquer entrância ou categoria, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
- b) compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público ajuizar ação penal contra membros da instituição, nela oficiando.
- c) o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre todos os membros do respectivo Ministério Público, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
- d) o Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público, mas não do Colégio de Procuradores de Justiça.
- e) a Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo- lhe, dentre outras atribuições, realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.
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Q233204 • Legislação do Ministério Público • Lei n8625 • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
Sobre a organização institucional do Ministério Público, é correto afirmar que
- a) o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios é nomeado pelo Governador do Distrito Federal dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.
- b) os Procuradores de Justiça oficiam junto ao Superior Tribunal de Justiça nas causas cíveis e criminais da competência da Justiça Estadual que tenham sido objeto de recurso ordinário ou especial àquela Corte Superior, interposto ou não pelo Ministério Público.
- c) não viola a Constituição da República a conversão automática, na aposentadoria, dos cargos de Procurador do Tribunal de Contas dos Municípios para os de Procurador de Justiça, vinculando-os ao Ministério Público, determinada por norma constitucional estadual.
- d) não abrange o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, que não dispõe de fisionomia institucional própria e - não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus membros - se encontra consolidado na "intimidade estrutural" da Corte de Contas.
- e) o Procurador-Geral do Trabalho é nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade, constantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
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16

Q232325 • Legislação do Ministério Público • Lei n8625 • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, NÃO inclui entre os órgãos de execução
- a) o Corregedor-Geral do Ministério Público.
- b) os Promotores de Justiça.
- c) o Procurador-Geral de Justiça.
- d) o Conselho Superior do Ministério Público.
- e) os Procuradores de Justiça.
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17

Q232229 • Legislação do Ministério Público • Lei n8625 • MPE MS • MPE MS • Promotor de Justiça
O retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional denomina-se:
- a) Reintegração.
- b) Aproveitamento.
- c) Reversão.
- d) Reinserção.
- e) Recondução.
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18

Q231986 • Legislação do Ministério Público • Lei n8625 • CESPE CEBRASPE • MPE AM • Promotor de Justiça
Marcos, promotor de justiça do estado X, foi intimado por oficial de justiça, em seu gabinete, de uma decisão tomada por juiz de primeiro grau de jurisdição, em um mandado de segurança. O oficial de justiça levou ao promotor, para fins de intimação, uma cópia da decisão da qual se determinou a intimação.

Com referência a essa situação hipotética, e de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 8.625/1993, assinale a opção correta.
- a) A prerrogativa de receber intimação pessoal está prevista apenas para os membros do MPU, mas não para membro de MP estadual.
- b) Marcos tem o direito de invocar, por escrito, no mandado de intimação, a prerrogativa de receber a intimação pessoal tão-somente com a entrega dos autos e não mediante simples cópia da decisão da qual o Poder Judiciário quer intimá-lo.
- c) A publicação da sentença no Diário de Justiça supriria a necessidade de deslocar um oficial de justiça até a sede do MP para a realização da intimação de Marcos.
- d) Caso a intimação do MP tivesse ocorrido com a entrega dos autos em setor de apoio próprio do órgão, criado com a finalidade de realizar a movimentação processual, o prazo para eventual recurso só começaria a fluir a partir do momento em que Marcos abrisse os autos do processo e, efetivamente, dele tivesse conhecimento, ainda que tal momento fosse diverso da data de entrada dos autos no MP.
- e) A prerrogativa de ciência pessoal é institucional e não processual, portanto, é renunciável.
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19

Q231812 • Legislação do Ministério Público • Lei n8625 • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça
Se um promotor de justiça do estado X instaurar inquérito civil e o arquivar, o arquivamento poderá ser revisto, com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/1993), pelo.
- a) juízo da vara competente para o caso.
- b) vice-procurador-geral de justiça.
- c) Colégio de Procuradores de Justiça
- d) Conselho Superior do Ministério Público
- e) presidente do tribunal de justiça do referido estado
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20

Q231506 • Legislação do Ministério Público • Lei n8625 • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n^o 8.625/93), compete ao Colégio de Procuradores, dentre outras atribuições,
- a) julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.
- b) decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
- c) praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.
- d) autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.
- e) aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.
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