Questões de Concursos - Lei n8987

1 Q211365 | Legislação Federal, Lei n8987, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO

Quando admitida a participação de consórcios nas licitações para outorga dos contratos de concessão para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, o edital de licitação deverá

a) determinar a proibição de participação de uma empresa integrante de consórcio na licitação de um mesmo bloco, seja através de outro consórcio ou diretamente.
b) determinar a proibição de participação de empresa estrangeira em consórcios.
c) exigir, como requisito de qualificação jurídica, a apresentação de documento que comprove a prévia constituição do consórcio, subscrito por todas as consorciadas.
d) exigir, nas hipóteses em que não há responsabilidade solidária das consorciadas, a indicação das obrigações específicas de cada integrante do consórcio.
e) exigir, como requisito à participação na licitação, o prévio registro do instrumento de constituição do consórcio no órgão de registro do comércio.

2 Q208563 | Legislação Federal, Lei n8987, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO

Dentre as situações que envolvem concessões, a seguir, qual está em DESACORDO com a legislação?

a) O concessionário, após ter assinado o contrato específico, poderá rescindi-lo, mediante ação judicial específica.
b) Os contratos das concessões devem, necessariamente, observar a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro.
c) A legislação federal permite a cobrança de tarifas diferenciadas para o mesmo serviço prestado, mediante concessão.
d) A caducidade pode ser declarada, após processo instaurada para tal fim, quando houver descumprimento de penalidades atribuídas pelo poder concedente.
e) Uma das modalidades de término da relação contratual de concessão é o advento do termo, podendo haver indenização.

Questões de Concurso Lei n8987

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1 Q211365 | Legislação Federal, Lei n8987, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO

2 Q208563 | Legislação Federal, Lei n8987, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO

3 Q181301 | Legislação Federal, Lei n8987, Engenheiro Agrônomo, Caixa Econômica Federal, CESGRANRIO

4 Q207445 | Legislação Federal, Lei n8987, Especialista em Regulação Engenharia, ANATEL, CESPE CEBRASPE