Questões de Concursos Lei n9433

Com base na Lei 9.433/97 e suas alterações, analise os itens a seguir, em relação ao que constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:

I. perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;

II. fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;

III. implantar, em qualquer hipótese, empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos.

Assinale

Com base no artigo 19 da Lei 9.433/97, a cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

I. reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
II. incentivar a racionalização do uso da água;
III. obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

Analise os itens acima e assinale

Acerca da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assinale a alternativa incorreta.

Os Comitês de Bacia Hidrográfica, segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97:

Assinale a alternativa incorreta no que tange aos planos de recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos.

A Lei n. 9.433, de 8/1/97, determina que as Agências de Águas:

Com relação às entidades sem fins lucrativos que receberam delegação do CNRH para exercer funções de competência das Agências de Água em corpos hídricos de domínio da União, pode-se dizer que:

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos tem, na sua composição:

A decisão sobre pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos em rios de domínio da União compete:

Assinale a alternativa que não apresenta um fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.