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Lei n9613

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Q163088 • Direito Penal • Lei n9613 • FUNDEP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Auditor Direito
Os crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613/98, são delitos acessórios e,
- a) por sua importância secundária, admitem o perdão judicial.
- b) portanto, não admitem tentativa.
- c) por consectário, caso o servidor seja condenado pelo crime principal, ficam aqueles absorvidos.
- d) assim, só se configuram se, efetivamente, os bens, direitos e valores obtidos forem provenientes de crimes anteriores.
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Q161104 • Direito Penal • Lei n9613 • CESPE CEBRASPE • SECONT ES • Auditor do Estado Direito
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.

O delito de lavagem de dinheiro é autônomo e independente dos crimes antecedentes.
- a) Certo
- b) Errado
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Q118270 • Direito Penal • Lei n9613 • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
Nos termos do quanto determina o art. 2.º, da Lei n.º 9.613/98, no processo e julgamento dos crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores,

I. a competência é da Justiça Federal quando a do crime antecedente também for;
II. admite-se a citação por edital e, nessa hipótese, segue-se a suspensão do processo e do prazo prescricional;
III. a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos de "lavagem" ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente.

É correto o que se afirma em
- a) II, apenas.
- b) III, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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