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Lei Orçamentária Anual

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1

Q269306 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • CESPE CEBRASPE • EBC • Analista Contabilidade
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Acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes.

Por ser empresa estatal dependente, a Empresa Brasil de Comunicação integra o orçamento fiscal e de seguridade social.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q268225 • Contabilidade Geral • Lei Orçamentária Anual • FCC • MPU • Analista Controle Interno
Constará da Lei Orçamentária Anual:
- a) Anexo de Riscos Fiscais.
- b) Crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
- c) Valor total das despesas relativas à divida pública.
- d) Anexo de Metas Fiscais.
- e) Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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3

Q266961 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • CESPE CEBRASPE • EBC • Analista Contabilidade
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Acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes.

A LOA poderá conter a autorização prévia para abertura de crédito adicional especial.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q265869 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FMP RS • TCE RS • Todos os Cargos
Conforme o mandamento constitucional, a apresentação de um demonstrativo regionalizado para os efeitos causados pelo gasto tributário é parte:
- a) da Mensagem do Chefe do Poder Executivo enviada ao Poder Legislativo.
- b) do Projeto de Lei do Orçamento.
- c) da execução orçamentária, quando ocorre o gasto.
- d) do parecer emitido pelo Tribunal de Contas.
- e) do órgão de planejamento, após o encerramento do exercício financeiro.
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5

Q261956 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Contabilidade
Constitui exemplo de receita extraorçamentária:
- a) depósito judicial.
- b) multa relativa a tributo pago com atraso.
- c) receita decorrente da alienação de imóveis do ente público.
- d) receita de aluguéis de imóveis de propriedade do ente público.
- e) receita de serviços prestados pelo ente público.
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6

Q261776 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • CESPE CEBRASPE • CNJ • Técnico Judiciário Área Administrativa
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A respeito de orçamento público, julgue os itens seguintes.

Por ser uma inciativa do executivo e em virtude da independência entre os poderes, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não dispõe acerca dos valores destinados ao pagamento de pessoal dos poderes Legislativo e Judiciário.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q261705 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Contabilidade
É uma variação patrimonial ativa independente da execução orçamentária:
- a) inscrição de um débito tributário na dívida ativa.
- b) aquisição de bens imóveis.
- c) superveniência passiva.
- d) receita proveniente de taxas cobradas em virtude do exercício do poder de polícia.
- e) receita proveniente de contribuições de intervenção sobre o domínio econômico.
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8

Q261047 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Contabilidade
O Princípio Orçamentário que estabelece que seja vedada a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa é denominado Princípio da
- a) Unidade.
- b) Universalidade.
- c) Exclusividade.
- d) Não-afetação das receitas.
- e) Especificação ou da Discriminação.
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9

Q260695 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • TRT 24a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Por força do disposto na Constituição Federal, a lei orçamentária anual
- a) compreenderá metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro.
- b) compreenderá o orçamento fiscal, apenas.
- c) compreenderá o orçamento fiscal, o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social.
- d) disporá sobre as alterações na legislação tributária.
- e) compreenderá e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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10

Q260646 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Contabilidade
A classificação econômica do orçamento
- a) apresenta a distribuição dos recursos públicos pelos órgãos responsáveis por sua gerência e aplicação.
- b) distingue as receitas orçamentárias das extraorçamentárias.
- c) representa o agrupamento de ações do governo em grandes áreas de atuação.
- d) leva em consideração os programas e subprogramas que serão executados pelo ente público.
- e) divide as receitas e despesas em dois grandes grupos: correntes e de capital.
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11

Q259942 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Contabilidade
Em relação à lei orçamentária anual, no âmbito da União, é correto afirmar que o orçamento
- a) fiscal não abrange as despesas das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- b) da seguridade social deve respeitar as metas e prioridades estabelecidas na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
- c) de investimentos é elaborado para todas as empresas em que a União participa como acionista.
- d) da seguridade social será elaborado apenas pelos órgãos responsáveis pela previdência social.
- e) de investimentos não é contemplado na lei orçamentária anual, sendo objeto de lei específica sobre a matéria.
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12

Q258806 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Contabilidade
O empenho é o estágio da despesa pública em que
- a) é escolhido o fornecedor que apresenta proposta mais vantajosa para contratação de obras.
- b) é estabelecido um cronograma de dispêndio para os créditos orçamentários.
- c) há verificação do direito líquido e certo do credor do ente público em função dos serviços prestados.
- d) ocorre um ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento.
- e) o credor é pago pelo ente público.
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13

Q257304 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Contabilidade
Os créditos adicionais suplementares
- a) independem de autorização legislativa para sua constituição.
- b) podem constar da Lei Orçamentária Anual sob a forma de reserva de contingências.
- c) independem de fonte de recursos disponíveis para seu financiamento.
- d) são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
- e) são constituídos para atender despesas imprevisíveis e urgentes.
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14

Q256945 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Contabilidade
Repasse é a
- a) liberação de recursos dos órgãos setoriais de programação financeira para entidades da adminis- tração indireta e entre estas e, ainda, de um ministério para o outro.
- b) liberação de recursos do órgão central para o órgão setorial de programação financeira.
- c) movimentação de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.
- d) movimentação de créditos entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente.
- e) liberação de recursos dos órgãos setoriais de programação financeira para as unidades gestoras de sua jurisdição.
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15

Q255746 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Contabilidade
É exemplo de despesa extraorçamentária:
- a) juro da dívida pública.
- b) aquisição de equipamentos e instalações.
- c) pagamento de restos a pagar.
- d) amortização da dívida pública.
- e) concessão de empréstimos pelo ente público.
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16

Q254977 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • TJ PI • Técnico Judiciário Contabilidade
Os juros da dívida pública são classificados no orçamento como
- a) transferências de capital.
- b) despesas de custeio.
- c) subvenções econômicas.
- d) despesas de capital.
- e) transferências correntes.
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17

Q254691 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • TJ PI • Técnico Judiciário Contabilidade
A Lei Orçamentária Anual da União compreenderá
- a) apenas o orçamento fiscal da União.
- b) o orçamento fiscal da União e o orçamento de investimento das empresas estatais, apenas.
- c) créditos com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada, desde que incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- d) as despesas de pessoal, inclusive encargos sociais, as despesas de custeio e de investimento das empresas estatais.
- e) o orçamento fiscal da União, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
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18

Q254354 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Contabilidade
A descentralização de créditos denominada provisão é a
- a) liberação de recursos do órgão central para o órgão setorial de programação financeira.
- b) movimentação de créditos entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente.
- c) liberação de recursos dos órgãos setoriais de programação financeira para entidades da administração indireta.
- d) liberação de recursos dos órgãos setoriais de programação financeira para as unidades gestoras de sua jurisdição.
- e) movimentação de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.
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19

Q254242 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Contabilidade
Em relação ao processo orçamentário, é correto afirmar:
- a) A lei do orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material ou serviços de terceiros.
- b) A lei do orçamento poderá ser aprovada poste- riormente ao início do exercício financeiro a que se refere.
- c) A Lei das Diretrizes Orçamentárias deverá conter um Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
- d) As emendas ao projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias podem ser aprovadas, mesmo que incompatíveis com o Plano Plurianual, se obtiverem pelo menos dois terços dos votos do Congresso Nacional.
- e) O projeto de lei orçamentária anual deverá ser aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado, em sessões separadas.
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Q253375 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • TJ PI • Técnico Judiciário Contabilidade
A liquidação é uma fase do estágio da despesa orçamentária que resultará na
- a) obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
- b) redução de uma obrigação a pagar, por meio da emissão de uma ordem bancária em favor do credor.
- c) fixação de cotas trimestrais que cada unidade orçamentária poderá utilizar para realizar a sua programação de trabalho.
- d) redução de um ativo do ente público e o registro da respectiva despesa.
- e) verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios respectivos.
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