Questões de Concursos Lei Orgânica

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1Q988048 | Direito Urbanístico, Lei Orgânica, Fiscal de Obras, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Considere a seguinte situação:

O município está planejando uma ampliação significativa em sua infraestrutura urbana, incluindo a construção de novas vias públicas e obras de drenagem para prevenir inundações. Como fiscal de obras, você é designado para avaliar a legalidade e conformidade desses projetos. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.
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2Q985551 | Direito Urbanístico, Lei Orgânica, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025

A função social da cidade, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.700/2020 — Plano Diretor Municipal, NÃO será assegurada por meio de:
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3Q956696 | Direito Urbanístico, Lei Orgânica, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

Para assegurar a garantia da gestão democrática da cidade, segundo a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, deverá ser utilizado o seguinte instrumento:
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4Q956695 | Direito Urbanístico, Lei Orgânica, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

Na Lei Complementar nº 44/2021 − Ordenamento Territorial do Município, a execução de obras ou o exercício de atividades, independentemente de sua natureza, somente poderão ser realizados mediante prévia autorização do Poder Público Municipal. Essa autorização é expressa através de:

I. Alvarás. II. Certidões. III. Licenças.

Está CORRETO o que se afirma:
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5Q952683 | Direito Urbanístico, Lei Orgânica, Fiscal Municipal de Atividades Urbanas, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

No Marco Legal do Saneamento, Lei nº 11445/2007, há uma série de previsões legais quanto aos aspectos econômicos e sociais do saneamento. À luz deste tema, analise as assertivas abaixo:

I. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 60 meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
II. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, entre outros aspectos, o nível de renda da população da área atendida.
III. As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços.

Quais estão corretas?
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6Q952671 | Direito Urbanístico, Lei Orgânica, Fiscal Municipal de Atividades Urbanas, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990, analise as assertivas abaixo:

I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II. Produto é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
III. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Quais estão corretas?
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7Q873237 | Direito Urbanístico, Lei Orgânica, Controlador, Prefeitura de São João do Paraíso MA, Instituto JK, 2024

Quais órgãos têm competência para modificar a Lei Orgânica do Município?
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8Q873235 | Direito Urbanístico, Lei Orgânica, Controlador, Prefeitura de São João do Paraíso MA, Instituto JK, 2024

Qual é a função principal da Lei Orgânica do Município?
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9Q191687 | Legislação da AGU, Lei Orgânica, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que se refere ao disposto na Lei Orgânica da AGU, julgue o
item subsequente.
Compete ao procurador-geral da União a edição de enunciados de súmula administrativa, resultantes da jurisprudência iterativa dos tribunais.
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10Q190705 | Legislação da AGU, Lei Orgânica, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
A respeito da legislação aplicável à Procuradoria-Geral Federal,
julgue o item subsequente.
A Procuradoria-Geral Federal, apesar de ter sido criada com autonomia administrativa e financeira, está vinculada à AGU, que detém competência para supervisionar sua atuação.
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11Q188582 | Legislação da AGU, Lei Orgânica, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que se refere ao disposto na Lei Orgânica da AGU, julgue o
item subsequente.
O advogado-geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse da União, inclusive no que se refere a sua representação extrajudicial.
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12Q160629 | Controle Externo, Lei Orgânica, Auditor, TCM RJ, FGV

Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, o conceito "verificação da fiel observância da programação executiva anual e plurianual do governo, incluindo-se o controle da execução dos contratos e a avaliação dos resultados alcançados", refere-se:

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13Q117168 | Controle Externo, Lei Orgânica, Analista de Sistemas, TCE RO, CESGRANRIO

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, verificada a ocorrência de fraude comprovada em uma licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitação na Administração Estadual ou Municipal por até, no máximo:

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