Questões de Concursos: Lei Orgânica | Exercícios com Gabarito

1 Q117168 | Controle Externo, Lei Orgânica, Analista de Sistemas, TCE RO, CESGRANRIO

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, verificada a ocorrência de fraude comprovada em uma licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitação na Administração Estadual ou Municipal por até, no máximo:

a) 5 (cinco) anos.
b) 10 (dez) anos.
c) 12 (doz anos.
d) 15 (quinz anos.
e) 20 (vint anos.

2 Q191687 | Legislação da AGU, Lei Orgânica, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere ao disposto na Lei Orgânica da AGU, julgue o
item subsequente.

Compete ao procurador-geral da União a edição de enunciados de súmula administrativa, resultantes da jurisprudência iterativa dos tribunais.

a) Certo
b) Errado

3 Q188582 | Legislação da AGU, Lei Orgânica, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere ao disposto na Lei Orgânica da AGU, julgue o
item subsequente.

O advogado-geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse da União, inclusive no que se refere a sua representação extrajudicial.

a) Certo
b) Errado

4 Q190705 | Legislação da AGU, Lei Orgânica, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito da legislação aplicável à Procuradoria-Geral Federal,
julgue o item subsequente.

A Procuradoria-Geral Federal, apesar de ter sido criada com autonomia administrativa e financeira, está vinculada à AGU, que detém competência para supervisionar sua atuação.

a) Certo
b) Errado

5 Q160629 | Controle Externo, Lei Orgânica, Auditor, TCM RJ, FGV

Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, o conceito "verificação da fiel observância da programação executiva anual e plurianual do governo, incluindo-se o controle da execução dos contratos e a avaliação dos resultados alcançados", refere-se:

a) ao acompanhamento dos planos de ação e programas de trabalho.
b) à tomada de contas.
c) à prestação de contas.
d) à sindicância.
e) ao inquérito administrativo.

6 Q873237 | Direito Urbanístico, Lei Orgânica, Controlador, Prefeitura de São João do Paraíso MA, Instituto JK, 2024

Quais órgãos têm competência para modificar a Lei Orgânica do Município?

a) Apenas o Prefeito Municipal.
b) A Câmara Municipal, por maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de votação.
c) A Assembleia Legislativa Estadual, por iniciativa do Governador do Estado.
d) O Tribunal de Contas do Município, após análise da prestação de contas do Executivo Municipal.

7 Q873235 | Direito Urbanístico, Lei Orgânica, Controlador, Prefeitura de São João do Paraíso MA, Instituto JK, 2024

Qual é a função principal da Lei Orgânica do Município?

a) Estabelecer as normas para a realização de licitações e contratos pela administração municipal.
b) Definir os limites de gastos com pessoal e endividamento público do município.
c) Regular a organização político-administrativa e estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos e dos agentes públicos municipais.
d) Estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal.

8 Q956695 | Direito Urbanístico, Lei Orgânica, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

Na Lei Complementar nº 44/2021 − Ordenamento Territorial do Município, a execução de obras ou o exercício de atividades, independentemente de sua natureza, somente poderão ser realizados mediante prévia autorização do Poder Público Municipal. Essa autorização é expressa através de:

I. Alvarás. II. Certidões. III. Licenças.

Está CORRETO o que se afirma:

a) Apenas no item I.
b) Apenas no item III.
c) Apenas nos itens I e II.
d) Em todos os itens.

9 Q956696 | Direito Urbanístico, Lei Orgânica, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

Para assegurar a garantia da gestão democrática da cidade, segundo a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, deverá ser utilizado o seguinte instrumento:

a) Concessão de direito real de uso.
b) Audiências, consultas e debates públicos.
c) Estudo de impacto de vizinhança.
d) Tombamento e a desapropriação.

10 Q952683 | Direito Urbanístico, Lei Orgânica, Fiscal Municipal de Atividades Urbanas, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

No Marco Legal do Saneamento, Lei nº 11445/2007, há uma série de previsões legais quanto aos aspectos econômicos e sociais do saneamento. À luz deste tema, analise as assertivas abaixo:

I. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 60 meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
II. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, entre outros aspectos, o nível de renda da população da área atendida.
III. As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços.

Quais estão corretas?

a) Apenas I e II.
b) Apenas I e III.
c) Apenas II e III.
d) I, II e III.