Questões de Concursos: Lei Orgânica do Município de Bandeirante

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1 Q916922 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Orgânica do Município de Bandeirante, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Bandeirante SC, AMEOSC, 2024

Todo o poder é naturalmente privativo do povo, que o exerce diretamente ou indiretamente, por seus representantes eleitos. Julgue os itens a seguir sobre como a soberania popular pode se manifestar:

I.Referendo.
II.Voto popular.
III.Plebiscito.

Fonte: Lei Orgânica do município de Bandeirantes/SC.

É CORRETO o que se afirma em:

2 Q983087 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Orgânica do Município de Bandeirante, Auxiliar Administrativo de Educação, Prefeitura de Bandeirante SC, AMEOSC, 2025

Entre os itens abaixo, citamos alguns daqueles que, segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, configura como forma de exercício da soberania popular.

I. Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto com valor igual para todos.

II. Pela iniciativa popular no processo legislativo.

III. Pela participação popular nas decisões no cenário político nacional.

IV. Pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.

Estão corretos:

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