Questões de Lei Orgânica do Município de Bauru com Gabarito (Comentado)

Q873151 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Lei Orgânica do Município de Bauru • Prefeitura de Bauru SP • Prefeitura de Bauru SP • Servente de Pedreiro • 2024

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

a) A Lei nº 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Bauru e região.
b) Os prazos fixados em normas legais específicas não prevalecem sobre os da Lei nº 5.804/2009.
c) A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
d) A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do particular.

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