1 Q213070 • Legislação Municipal • Lei Orgânica do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Médico Cardiologia É correto afrmar acerca Dos Orçamentos, con- forme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque: a) ( ) O orçamento anual compreenderá as alterações na legislação tributária. ✂️ b) ( ) É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais. ✂️ c) ( ) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos em leis de iniciativa do poder Legislativo. ✂️ d) ( ) O plano plurianual compreenderá as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual. ✂️ e) ( ) As diretrizes orçamentárias compreenderão os gastos com a execução de programas de duração continuada. ✂️ Resolver
2 Q213113 • Legislação Municipal • Lei Orgânica do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Médico Cardiologia De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta. a) ( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo. ✂️ b) ( ) O Município de Brusque integra a República Federativa do Brasil e tem como fundamento a participação popular. ✂️ c) ( ) O exercício do poder sempre pressupõe a legalidade, a moralidade e a discussão democrática. ✂️ d) ( ) Distritos são as porções contínuas e contíguas do território do Município, representando meras divisões geográfcas deste. ✂️ e) ( ) Constituem símbolos do Município de Brusque a bandeira, o hino e o brasão, não podendo a lei estabelecer outros símbolos. ✂️ Resolver