Questões de Lei Orgânica do Município de Caçador com Gabarito (Comentado)

Q871509 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de Caçador • FEPESE • Prefeitura de Caçador SC • Agente de Serviços e Obras Especiais • 2024

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, compete ao município prover a tudo que diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:

1. legislar sobre populações indígenas.
2. legislar sobre assuntos de interesse local.
3. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) É correta apenas a afirmativa 2.
b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
d) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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