Questões de Concursos Lei Orgânica do Município de Cariacica

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1Q956327 | Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, Lei Orgânica do Município de Cariacica, Agente Administrativo, Prefeitura de Cariacica ES, IDESG, 2025

O Município aplicará, anualmente, no mínimo, determinado percentual da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. Qual alternativa apresenta este percentual mínimo, conforme disposto pela Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES?
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2Q956107 | Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, Lei Orgânica do Município de Cariacica, Auxiliar de Veterinário, Prefeitura de Cariacica ES, IDESG, 2025

Acerca do Meio Ambiente, na esteira do disposto pela Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, é INCORRETO afirmar que:
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