Questões de Concursos: Lei Orgânica do Município de Chapecó

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1 Q872261 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Orgânica do Município de Chapecó, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Chapecó SC, OBJETIVA, 2024

De acordo com Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Nenhum órgão da administração pública municipal indireta poderá ser vinculado a uma Secretaria Municipal.

( ) Inexiste obrigação legal para que o Prefeito Municipal responda pelos atos praticados, assinados ou ordenados pelos Secretários Municipais.

( ) O Município integra, com a União e o Estado, com recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos.

2 Q952204 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Orgânica do Município de Chapecó, Auxiliar de Sala, Prefeitura de Águas de Chapecó SC, OBJETIVA, 2025

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A ________ é uma vasta rede global de computadores interconectados, permitindo a troca de informações e serviços.

3 Q952205 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Orgânica do Município de Chapecó, Auxiliar de Sala, Prefeitura de Águas de Chapecó SC, OBJETIVA, 2025

Os atos administrativos de competência do Prefeitodevem ser expedidos com obediência a algumas normas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto NÃO deve ser formulado no caso de:
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