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Lei Orgânica do Município de Chapecó

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1

Q952205 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de Chapecó • OBJETIVA • Prefeitura de Águas de Chapecó SC • Auxiliar de Sala • 2025
Os atos administrativos de competência do Prefeitodevem ser expedidos com obediência a algumas normas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto NÃO deve ser formulado no caso de:
- a) Permissão de uso dos bens municipais.
- b) Medidas executórias do Plano Diretor.
- c) Regulamentação de lei.
- d) Abertura de sindicância e processos administrativos.
2

Q952204 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de Chapecó • OBJETIVA • Prefeitura de Águas de Chapecó SC • Auxiliar de Sala • 2025
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A ________ é uma vasta rede global de computadores interconectados, permitindo a troca de informações e serviços.
- a) internet
- b) computação
- c) criptografia
- d) programação
3

Q872261 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de Chapecó • OBJETIVA • Prefeitura de Chapecó SC • Agente de Endemias ACE • 2024
De acordo com Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Nenhum órgão da administração pública municipal indireta poderá ser vinculado a uma Secretaria Municipal.
( ) Inexiste obrigação legal para que o Prefeito Municipal responda pelos atos praticados, assinados ou ordenados pelos Secretários Municipais.
( ) O Município integra, com a União e o Estado, com recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos.
- a) C - C - E.
- b) E - E - C.
- c) C - E - E.
- d) E - C - C.

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