1 Q879714 • Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins • Lei Orgânica do Município de Formoso do Araguaia • FUNATEC • Prefeitura de Formoso do Araguaia TO • Auxiliar de Biblioteca • 2024 Com base na lei orgânica de Formoso do Araguaia – TO, nenhum empreendimento de obras e serviços municipais poderá ter início sem prévia elaboração do respectivo plano, do qual, conste obrigatoriamente, EXCETO: a) a inviabilidade do empreendimento, sua concepção e oportunidade para o interesse comum. ✂️ b) os pormenores para sua execução. ✂️ c) os recursos para o atendimento das respectivas despesas. ✂️ d) os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação. ✂️ Resolver