Questões de Concursos - Lei Orgânica do Município de Jeremoabo

Com base na Lei Orgânica do Município de Jeremoabo, na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas, exceto:

✂️ a) Sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados.
✂️ b) Preferência, para a delimitação, as linhas naturais, facilmente identificáveis.
✂️ c) As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para criar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
✂️ d) Na existência de linhas naturais, utilização de linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não sejam facilmente identificáveis.
✂️ e) É vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem.

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