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Lei Orgânica do Município de Princesa

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Q957110 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de Princesa • AMEOSC • Câmara de Princesa SC • Agente Administrativo • 2025
"Promover o adequado ordenamento territorial, conforme o plano diretor", segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, é uma competência:
- a) Privativa da união.
- b) Comum ao Estado e ao Município.
- c) Comum à União e Estado.
- d) Privativa do município.
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2

Q957109 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de Princesa • AMEOSC • Câmara de Princesa SC • Agente Administrativo • 2025
Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, a licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e salário, terá duração de:
- a) 180 (cento e oitenta) dias.
- b) 120 (cento e vinte) dias.
- c) 90 (noventa) dias.
- d) 160 (cento e sessenta) dias.
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3

Q875504 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de Princesa • AMEOSC • Prefeitura de Princesa SC • Vigia • 2024
Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, entre os objetivos fundamentais do município e de seus representantes NÃO consta:
- a) Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbano e rural.
- b) Assegurar a construção de urna sociedade livre, justa e solidária.
- c) Contribuir para o desenvolvimento das nações mundiais.
- d) Promover o bem a todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, credo, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
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