Questões de Concursos - Lei Orgânica do Município de Santo André

1 Q1001741 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Santo André, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, 2019

De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar que o Presidente da Câmara pode tomar iniciativa para proceder à convocação extraordinária da Câmara no período de recesso somente com a seguinte finalidade:

✂️ a) deliberar sobre perda do mandato do Prefeito, nos casos previstos em lei.
✂️ b) tomar compromisso e dar posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
✂️ c) deliberar sobre questões ocasionadas por situação de emergência ou de calamidade pública no Município.
✂️ d) solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Estadual.

Questões de Concursos Lei Orgânica do Município de Santo André

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1 Q1001741 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Santo André, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, 2019