Questões de Lei Orgânica do Município de São Benedito com Gabarito (Comentado)

Q954387 • Legislação dos Municípios do Estado do Ceará • Lei Orgânica do Município de São Benedito • CETREDE • Prefeitura de São Benedito CE • Fiscal de Obras e Posturas • 2025

A fiscalização do cumprimento das normas tributárias e o acompanhamento das transferências constitucionais, nos termos da legislação específica, do Município de São Benedito, compete,

a) privativamente, à Secretaria Municipal de Finanças.
b) concorrentemente, à Secretaria Municipal de Finanças e ao Tribunal de Contas.
c) privativamente, ao Tribunal de Contas.
d) concorrentemente, à Câmara Municipal e à Secretaria Municipal de Finanças.
e) privativamente, à Câmara Municipal.

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