Questões de Concursos Lei Orgânica do Município de São Benedito

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1Q954381 | Legislação dos Municípios do Estado do Ceará, Lei Orgânica do Município de São Benedito, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

Conforme o disposto na Lei Orgânica, um dos objetivos fundamentais do Município de São Benedito é o(a)
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2Q954387 | Legislação dos Municípios do Estado do Ceará, Lei Orgânica do Município de São Benedito, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

A fiscalização do cumprimento das normas tributárias e o acompanhamento das transferências constitucionais, nos termos da legislação específica, do Município de São Benedito, compete,
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