Questões de Concursos - Lei Orgânica do Município de São Gonçalo

1Q878393 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, Inspetor de Alunos, Prefeitura de São Gonçalo RJ, SELECON, 2024

O Município é pessoa jurídica de direito público interno e unidade territorial que integra a República Federativa do Brasil. De acordo com o disposto, a respeito da organização político administrativa, na Lei Orgânica de São Gonçalo:

✂️ a) a sede do município é intransferível
✂️ b) a sede do município situa-se no prédio onde funciona a Câmara Legislativa
✂️ c) os distritos serão criados, organizados e suprimidos por lei complementar municipal
✂️ d) os distritos situam-se fora dos contornos da organização política administrativa financeira do município

3Q876104 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, Merendeira, Prefeitura de São Gonçalo RJ, SELECON, 2024

A estabilidade do servidor público não é adquirida logo que ele toma posse e assume o cargo. Para que ela aconteça, é necessário observar regras específicas que estão dispostas no Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo. Nessa lei, consta a previsão, segundo a qual:

✂️ a) a perda de cargo do servidor estável é possível, se ocorrer por meio de processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa
✂️ b) o servidor empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício
✂️ c) o estatuto do servidor regula o regime jurídico do servidor não provedor de cargo em comissão
✂️ d) o servidor estável só perderá o cargo em decorrência de decisão judicial transitada em julgado

4Q876102 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, Merendeira, Prefeitura de São Gonçalo RJ, SELECON, 2024

Ao servidor municipal é garantido auxílio transporte. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município, esse benefício:

✂️ a) é destinado ao custeio total das despesas realizadas com transporte coletivo intermunicipal
✂️ b) tem natureza jurídica salarial e indenizatória, sendo concedido na forma de bilhete eletrônico
✂️ c) cobre despesas com deslocamentos realizados pelo(a) servidor(a) de sua residência para o local de trabalho e vice-versa
✂️ d) financia os deslocamentos realizados nos intervalos para repouso ou alimentação durante a jornada de trabalho

Questões de Concursos Lei Orgânica do Município de São Gonçalo

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1Q878393 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, Inspetor de Alunos, Prefeitura de São Gonçalo RJ, SELECON, 2024

2Q878391 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, Inspetor de Alunos, Prefeitura de São Gonçalo RJ, SELECON, 2024

3Q876104 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, Merendeira, Prefeitura de São Gonçalo RJ, SELECON, 2024

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