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Lei Orgânica do Município de São Gonçalo

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Q878393 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei Orgânica do Município de São Gonçalo • SELECON • Prefeitura de São Gonçalo RJ • Inspetor de Alunos • 2024
O Município é pessoa jurídica de direito público interno e unidade territorial que integra a República Federativa do Brasil. De acordo com o disposto, a respeito da organização político administrativa, na Lei Orgânica de São Gonçalo:
- a) a sede do município é intransferível
- b) a sede do município situa-se no prédio onde funciona a Câmara Legislativa
- c) os distritos serão criados, organizados e suprimidos por lei complementar municipal
- d) os distritos situam-se fora dos contornos da organização política administrativa financeira do município
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2

Q878391 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei Orgânica do Município de São Gonçalo • SELECON • Prefeitura de São Gonçalo RJ • Inspetor de Alunos • 2024
Para o provimento de cargo público na esfera municipal é necessário o preenchimento de algumas condições, conforme determinado em lei. Nesse sentido, é condição básica para a investidura:
- a) ser brasileiro nato
- b) estar em gozo dos seus direitos políticos
- c) ter a idade mínima de 18 e a máxima de 35 anos
- d) ter realizado o alistamento no serviço militar obrigatório
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3

Q876104 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei Orgânica do Município de São Gonçalo • SELECON • Prefeitura de São Gonçalo RJ • Merendeira • 2024
A estabilidade do servidor público não é adquirida logo que ele toma posse e assume o cargo. Para que ela aconteça, é necessário observar regras específicas que estão dispostas no Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo. Nessa lei, consta a previsão, segundo a qual:
- a) a perda de cargo do servidor estável é possível, se ocorrer por meio de processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa
- b) o servidor empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício
- c) o estatuto do servidor regula o regime jurídico do servidor não provedor de cargo em comissão
- d) o servidor estável só perderá o cargo em decorrência de decisão judicial transitada em julgado
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4

Q876102 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei Orgânica do Município de São Gonçalo • SELECON • Prefeitura de São Gonçalo RJ • Merendeira • 2024
Ao servidor municipal é garantido auxílio transporte. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município, esse benefício:
- a) é destinado ao custeio total das despesas realizadas com transporte coletivo intermunicipal
- b) tem natureza jurídica salarial e indenizatória, sendo concedido na forma de bilhete eletrônico
- c) cobre despesas com deslocamentos realizados pelo(a) servidor(a) de sua residência para o local de trabalho e vice-versa
- d) financia os deslocamentos realizados nos intervalos para repouso ou alimentação durante a jornada de trabalho
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