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Lei Orgânica do Município de São João do Ivaí

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1

Q873851 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei Orgânica do Município de São João do Ivaí • Instituto Access • Prefeitura de São João do Ivaí PR • Vigia • 2024
De acordo com o Art. nº 54 da Lei Orgânica do Município de São João do Ivaí/PR assinale a alternativa sobre o que compete ao Prefeito.
- a) Prover os serviços e as obras da administração pública.
- b) Promulgar as resoluções e os decretos legislativos.
- c) Declarar, quando necessário e sob a previsão da lei, extinto o cargo de vice-prefeito.
- d) Convocar a Câmara extraordinariamente quando houver matéria de interesse público.
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2

Q873784 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei Orgânica do Município de São João do Ivaí • Instituto Access • Prefeitura de São João do Ivaí PR • Agente de Endemias ACE • 2024
Nos casos em que o prefeito e/ou o vice-prefeito, no exercício do cargo, necessitarem se ausentar do município, é correto afirmar que o(a):
- a) O prefeito e o vice-prefeito podem se ausentar do município por até 30 dias sem necessidade de licença da Câmara Municipal, desde que justifiquem a ausência posteriormente.
- b) A ausência do Prefeito e do vice-prefeito por mais de 20 dias, sem licença da Câmara Municipal, não implica em qualquer consequência legal, desde que ele tenha informado sua ausência com antecedência ao vice-prefeito.
- c) O prefeito e o vice-prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do seu Município por período superior a 15 dias.
- d) O prefeito pode se ausentar por até 30 dias, sem licença da Câmara Municipal, caso tenha delegado suas funções ao vice-prefeito.
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3

Q873783 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei Orgânica do Município de São João do Ivaí • Instituto Access • Prefeitura de São João do Ivaí PR • Agente de Endemias ACE • 2024
Segundo o que versa a Lei Orgânica Municipal, a respeito da despesa com pessoal ativo e inativo do município, assinale a alternativa correta.
- a) A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida do município.
- b) A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos pela legislação federal.
- c) A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá ser superior à soma dos orçamentos das secretarias municipais.
- d) A despesa com pessoal ativo e inativo poderá ser determinada pelo Prefeito, não tendo um limite estabelecido por lei.
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