Questões de Lei Orgânica do Município de São João do Ivaí com Gabarito (Comentado)

Segundo o que versa a Lei Orgânica Municipal, a respeito da despesa com pessoal ativo e inativo do município, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida do município.
✂️ b) A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos pela legislação federal.
✂️ c) A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá ser superior à soma dos orçamentos das secretarias municipais.
✂️ d) A despesa com pessoal ativo e inativo poderá ser determinada pelo Prefeito, não tendo um limite estabelecido por lei.

Nos casos em que o prefeito e/ou o vice-prefeito, no exercício do cargo, necessitarem se ausentar do município, é correto afirmar que o(a):

✂️ a) O prefeito e o vice-prefeito podem se ausentar do município por até 30 dias sem necessidade de licença da Câmara Municipal, desde que justifiquem a ausência posteriormente.
✂️ b) A ausência do Prefeito e do vice-prefeito por mais de 20 dias, sem licença da Câmara Municipal, não implica em qualquer consequência legal, desde que ele tenha informado sua ausência com antecedência ao vice-prefeito.
✂️ c) O prefeito e o vice-prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do seu Município por período superior a 15 dias.
✂️ d) O prefeito pode se ausentar por até 30 dias, sem licença da Câmara Municipal, caso tenha delegado suas funções ao vice-prefeito.

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