1 Q918049 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de São Vicente do Sul RS • Técnico em Contabilidade • 2025 Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, o município zelará pelos seguintes princípios, EXCETO: a) Promoção do bem-estar do homem, com o fim de promover a produção e o desenvolvimento econômico. ✂️ b) Democratização do acesso à propriedade e dos meios de produção. ✂️ c) Prioridade exclusiva aos projetos de interesse pessoal do gestor nos financiamentos públicos e incentivos fiscais. ✂️ d) Proteção da natureza e ordenação territorial. ✂️ e) Estímulo à participação da comunidade, através de organizações representativas. ✂️ Resolver
2 Q918048 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de São Vicente do Sul RS • Técnico em Contabilidade • 2025 Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, são infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO: a) Impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal de Vereadores. ✂️ b) Descumprir orçamento anual. ✂️ c) Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração municipal. ✂️ d) Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. ✂️ e) Apresentar à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo legal, os projetos do plano plurianual de investimentos, de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual. ✂️ Resolver