1 Q917671 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de Serra Alta • EVO Concursos • Prefeitura de Serra Alta SC • Educador Social de Artesanato • 2025 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto: a) iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica; ✂️ b) nomear e exonerar os Secretários Municipais ou Diretores, equivalentes; ✂️ c) aprovar projetos técnicos de edificação, mas não de arruamento e de loteamento; ✂️ d) prestar contas, anualmente, a Câmara Municipal, até sessenta dias após o encerramento do exercício; ✂️ Resolver