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Lei Orgânica do Município de Tucuruí

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Q879177 • Legislação dos Municípios do Estado do Pará • Lei Orgânica do Município de Tucuruí • FUNATEC • Prefeitura de Tucuruí PA • Agente de Saúde ACS • 2024
Com base na lei orgânica de Tucuruí – PA, para melhor ordenamento da ocupação do território, o Município poderá estabelecer áreas especiais de exceto:
- a) urbanização preferencial.
- b) Irregularidade fundiária.
- c) renovação urbana.
- d) urbanização restrita.
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2

Q879176 • Legislação dos Municípios do Estado do Pará • Lei Orgânica do Município de Tucuruí • FUNATEC • Prefeitura de Tucuruí PA • Agente de Saúde ACS • 2024
Conforme a lei orgânica de Tucuruí – PA, o Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para agricultura e o abastecimento, especialmente quanto, exceto:
- a) ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção do meio ambiente.
- b) ao estímulo à produção agropecuária especialmente a de alimentos, esta, mediante a implantação de cinturão verde.
- c) ao incentivo agroindustrial.
- d) implantação de entrepostos atacadistas, desde que, destinados a não comercialização da produção regional.
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3

Q879175 • Legislação dos Municípios do Estado do Pará • Lei Orgânica do Município de Tucuruí • FUNATEC • Prefeitura de Tucuruí PA • Agente de Saúde ACS • 2024
A lei orgânica de Tucuruí - PA afirma que a isenção tarifária nos transportes coletivos, rodoviários e aquaviários municipais, será concedida para:
- a) pessoas portadoras de deficiência, bem como doentes mentais, cuja deficiência seja enquadrada como média, grave ou gravíssima.
- b) crianças até oito anos de idade.
- c) crianças até dez anos de idade.
- d) crianças até doze anos.
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4

Q879174 • Legislação dos Municípios do Estado do Pará • Lei Orgânica do Município de Tucuruí • FUNATEC • Prefeitura de Tucuruí PA • Agente de Saúde ACS • 2024
A lei orgânica de Tucuruí - PA afirma que o transporte é direito de todos, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal, na sua organização, prestação, planejamento, implantação, operação, gerenciamento e fiscalização, sendo observados os seguintes princípios, exceto:
- a) segurança, higiene, saúde e conforto do usuário.
- b) responsabilidade das empresas privadas pelo transporte individual.
- c) desenvolvimento econômico.
- d) proteção do meio ambiente
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5

Q879173 • Legislação dos Municípios do Estado do Pará • Lei Orgânica do Município de Tucuruí • FUNATEC • Prefeitura de Tucuruí PA • Agente de Saúde ACS • 2024
Com base na lei orgânica de Tucuruí – PA, compete ao Município, em colaboração com o Estado e União e no exercício de suas atribuições, a defesa, conservação, preservação e controle do meio ambiente, cabendo-lhe, exceto:
- a) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
- b) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio biológico, paisagístico e genético, fiscalizando, na sua área sua área de competência, as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação do material genético.
- c) exigir, para instalação de obras ou de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
- d) inibir a educação ambiental nos níveis de ensino mantidos pelo Município, e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
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