Questões de Lei Orgânica do Município de Vitória com Gabarito (Comentado)

1Q1043057 | Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, Lei Orgânica do Município de Vitória, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

A Secretária Municipal competente, no âmbito do Poder Executivo do Município de Vitória/ES, realizou levantamento dos bens municipais de natureza dominical. Ao fim do levantamento, sugeriu ao Prefeito Municipal providências que se encontram em perfeita harmonia com a Lei Orgânica do Município de Vitória.
Assinale, entre as opções, a única que se ajusta à narrativa.

✂️ a) Deve-se atribuir preeminência à opção de venda dos bens imóveis.
✂️ b) A concessão de direito real de uso ocupa posição preferente em relação à venda ou à doação.
✂️ c) Deve-se atribuir preeminência à transformação dos bens dominicais em bens de uso especial.
✂️ d) A venda de áreas urbanas, aos proprietários dos imóveis lindeiros, dispensa a autorização legislativa.
✂️ e) A concessão de direito real de uso somente pode ser realizada em se tratando de bem imóvel a ser empregado em serviço público.

Questões de Concursos Lei Orgânica do Município de Vitória

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1Q1043057 | Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, Lei Orgânica do Município de Vitória, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024