Questões de Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas com Gabarito (Comentado)

Q222976 • Controle Externo • Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas • FCC • TCE AL • Procurador

Consoante a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no processo de prestação de contas, a decisão que as considere irregulares acarreta a obrigação do recolhimento aos cofres públicos, no prazo regimental, da quantia que tiver sido imputada ao responsável, bem como de eventual multa. Referida decisão

a) autoriza o bloqueio dos bens do responsável mediante comunicação às Justiças Federal e Estadual, independentemente de expressa determinação em seu texto.
b) acarreta o confisco e a conseqüente submissão à hasta pública dos bens do responsável.
c) tem eficácia de título executivo, possibilitando cobrança coercitiva do responsável.
d) tem conteúdo de sentença judicial, estando sujeita aos efeitos da coisa julgada material.
e) deve ser submetida à aprovação da Câmara dos Deputados para começar a produzir efeitos.

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