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Lei Orgânica Estadual do Ministério Público

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1

Q133761 • Legislação Estadual • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade
Sobre a disciplina dos procedimentos para apuração de infração disciplinar de membro do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe que
- a) deve ser adotado o processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência e censura.
- b) a apuração é feita mediante processo administrativo ordinário, quando a caracterização da falta funcional depender de prévia apuração.
- c) todo processo deve ser precedido de sindicância, para apuração de falta disciplinar, independentemente da natureza da falta ou das circunstâncias do caso.
- d) sindicância é cabível nas hipóteses de aplicação das penas de suspensão, disponibilidade por interesse público e demissão, enquanto perdurar o estágio probatório.
- e) deve ser instaurado processo administrativo sumário, como condição de processo administrativo ordinário, na hipótese de ato que possa acarretar a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público.
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2

Q133644 • Legislação Estadual • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade
Relativamente ao Conselho Superior do Ministério Público do Sergipe, prevê a Lei Orgânica estadual que
- a) o mandato dos representantes da classe junto ao Conselho Superior será de dois anos, sendo vedada a reeleição.
- b) é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que é seu Presidente, e por três Procuradores de Justiça.
- c) suas deliberações serão sempre tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
- d) a eleição dos representantes da classe junto ao Conselho Superior será realizada anualmente, na primeira quinzena de dezembro.
- e) suas decisões serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes, aplicando-se as hipóteses de impedimento e suspeição previstas em lei.
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3

Q133332 • Legislação Estadual • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social
Nos termos da legislação estadual pertinente, a falta disciplinar cometida por membro do Ministério Público de Sergipe que também seja definida como crime
- a) prescreve juntamente com a ação penal.
- b) prescreve em 2 anos, se punível com advertência ou censura.
- c) prescreve em 3 anos, se punível com suspensão.
- d) prescreve em 4 anos, se punível com demissão ou perda do cargo.
- e) não é passível de punição na esfera administrativa.
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4

Q133037 • Legislação Estadual • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade
Nos termos da legislação estadual pertinente, a falta disciplinar cometida por membro do Ministério Público de Sergipe que também seja definida como crime
- a) não é passível de punição na esfera administrativa.
- b) prescreve juntamente com a ação penal.
- c) prescreve em 2 anos, se punível com advertência ou censura.
- d) prescreve em 3 anos, se punível com suspensão.
- e) prescreve em 4 anos, se punível com demissão ou perda do cargo.
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5

Q132822 • Legislação Estadual • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade
Na hipótese de acumulação ilegal de cargo ou função pública, fica o Procurador de Justiça de Sergipe sujeito a sanção de
- a) disponibilidade, por interesse público, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
- b) censura, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
- c) suspensão, a ser aplicada pelo Procurador-Geral de Justiça.
- d) censura, a ser aplicada pelo Procurador-Geral de Justiça.
- e) suspensão, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
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6

Q132300 • Legislação Estadual • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público Especialidade Direito
Sobre a disciplina dos procedimentos para apuração de infração disciplinar de membro do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe que
- a) deve ser instaurado processo administrativo sumário, como condição de processo administrativo ordinário, na hipótese de ato que possa acarretar a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público.
- b) todo processo deve ser precedido de sindicância, para apuração de falta disciplinar, independentemente da natureza da falta ou das circunstâncias do caso.
- c) a apuração é feita mediante processo administrativo ordinário, quando a caracterização da falta funcional depender de prévia apuração.
- d) deve ser adotado o processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência e censura.
- e) sindicância é cabível nas hipóteses de aplicação das penas de suspensão, disponibilidade por interesse público e demissão, enquanto perdurar o estágio probatório.
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7

Q132180 • Legislação Estadual • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social
Sobre a disciplina dos procedimentos para apuração de infração disciplinar de membro do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe que
- a) a apuração é feita mediante processo administrativo ordinário, quando a caracterização da falta funcional depender de prévia apuração.
- b) todo processo deve ser precedido de sindicância, para apuração de falta disciplinar, independentemente da natureza da falta ou das circunstâncias do caso.
- c) sindicância é cabível nas hipóteses de aplicação das penas de suspensão, disponibilidade por interesse público e demissão, enquanto perdurar o estágio probatório.
- d) deve ser instaurado processo administrativo sumário, como condição de processo administrativo ordinário, na hipótese de ato que possa acarretar a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público.
- e) deve ser adotado o processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência e censura.
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8

Q131711 • Legislação Estadual • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social
Na hipótese de acumulação ilegal de cargo ou função pública, fica o Procurador de Justiça de Sergipe sujeito a sanção de
- a) censura, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
- b) suspensão, a ser aplicada pelo Procurador-Geral de Justiça.
- c) censura, a ser aplicada pelo Procurador-Geral de Justiça.
- d) suspensão, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
- e) disponibilidade, por interesse público, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
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