Questões de Concursos - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ

1Q100168 | Conhecimentos Específicos, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

Um Promotor de Justiça ajuíza ação visando ao fornecimento de medicamento essencial para a vida de adolescente, decidindo o juiz de 1º grau pela ilegitimidade ativa do Ministério Público. O Promotor de Justiça, ao tomar ciência da sentença, deverá:

✂️ a) encaminhar o processo ao Procurador-Geral de Justiça, para que seja interposto eventual recurso;
✂️ b) solicitar a um Procurador de Justiça que o caso seja submetido ao Tribunal de Justiça;
✂️ c) abster-se de qualquer providência, já que não é função do Ministério Público a defesa de direitos individuais;
✂️ d) submeter diretamente, por meio de recurso, a questão ao Tribunal de Justiça;
✂️ e) solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação, por ato específico, para interpor recurso.

3Q102637 | Conhecimentos Específicos, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

Sobre a atuação dos Procuradores de Justiça, pode-se afirmar que:

✂️ a) suas manifestações devem ser no mesmo sentido do Promotor de Justiça, em razão dos princípios da indivisibilidade e da unidade;
✂️ b) sua atuação é exclusivamente de órgão interveniente;
✂️ c) em matéria penal, oficiam sempre pela condenação do réu, em razão da obrigatoriedade da ação penal;
✂️ d) em virtude de haver outros legitimados para sua propositura, podem oficiar livremente nas ações civis públicas, mitigando-se o princípio da obrigatoriedade;
✂️ e) suas manifestações são livres, desde que fundamentadas, em razão do princípio da independência funcional.

5Q103011 | Conhecimentos Específicos, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

Sobre o Procurador-Geral de Justiça, é correto afirmar que:

✂️ a) é escolhido diretamente pela classe para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
✂️ b) poderá ser destituído por deliberação do Governador do Estado, assegurada a ampla defesa;
✂️ c) poderá ser nomeado para o cargo Promotor de Justiça com mais de dois anos de atividade;
✂️ d) será substituído, no período de desincompatibilização para disputa da reeleição, pelo membro do Ministério Público escolhido pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do Ministério Público;
✂️ e) integrará, como membro nato, enquanto durar seu mandato, o Conselho Nacional do Ministério Público.

6Q102628 | Conhecimentos Específicos, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

Incumbe ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

✂️ a) propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual face à Constituição da República;
✂️ b) promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção da União em Município fluminense;
✂️ c) sugerir ao Governador a edição de norma regulamentadora que torne viável o exercício de direitos previstos na Constituição Estadual;
✂️ d) comunicar ao Tribunal de Justiça e ao Corregedor- Geral do Ministério Público, respectivamente, a prática de faltas disciplinares por Magistrado e auxiliar da Justiça;
✂️ e) promover o mandado de injunção, perante o Superior Tribunal de Justiça, em caso de falta de norma regulamentadora, de competência do Governador, que torne inviável o exercício de direitos previstos na Constituição Estadual.

7Q102227 | Legislação do MPE, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Acerca da estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

✂️ a) o Conselho Superior do Ministério Público é composto por 4 Promotores de Justiça e 4 Procuradores de Justiça, eleitos por seus pares, e também pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público;
✂️ b) o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos 20 Procuradores de Justiça mais antigos;
✂️ c) o Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça ativos, incluídos os afastados;
✂️ d) o Corregedor-Geral do Ministério Público é eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça;
✂️ e) o Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador do Estado entre os 3 Procuradores de Justiça mais votados pelos Promotores e Procuradores de Justiça.

Questões de Concursos Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ

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1Q100168 | Conhecimentos Específicos, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

2Q103214 | Conhecimentos Específicos, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

3Q102637 | Conhecimentos Específicos, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

4Q99190 | Conhecimentos Específicos, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

5Q103011 | Conhecimentos Específicos, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

6Q102628 | Conhecimentos Específicos, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

7Q102227 | Legislação do MPE, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

8Q102158 | Legislação do MPE, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

9Q100239 | Conhecimentos Específicos, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

10Q101892 | Conhecimentos Específicos, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ