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1

Q191917 • Direito Constitucional • Lei Orgânica Municipal • FGV • TCM SP • Agente de Fiscalização
Determinada lei orgânica municipal veiculou comando estabelecendo critérios detalhados sobre o provimento dos cargos em comissão existentes no Município e outro dispondo que contratos e convênios acima de determinado valor, celebrados pelo Poder Executivo, devem ser ratificados pela Câmara dos Vereadores. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que:
- a) ambos os comandos são constitucionais, já que a disciplina básica a respeito do regime jurídico dos servidores e dos contratos da administração pública é matéria da lei orgânica;
- b) somente o primeiro comando é inconstitucional, já que a definição de critérios detalhados a respeito do provimento dos cargos em comissão não é matéria da alçada da lei orgânica;
- c) somente o segundo comando é inconstitucional, já que afronta a separação de poderes a submissão à Câmara dos Vereadores dos contratos e convênios a que se refere a lei orgânica;
- d) ambos os comandos são inconstitucionais, já que o primeiro deles não poderia ser inserido na lei orgânica, e o segundo afronta a separação dos poderes;
- e) o segundo comando é constitucional, já que o controle externo do Poder Executivo é realizado pelo Poder Legislativo, o que abrange a possibilidade de ratificação dos ajustes celebrados.
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2

Q187926 • Direito Constitucional • Lei Orgânica Municipal • FGV • TCM SP • Agente de Fiscalização
Na medida em que a existência da lei orgânica municipal está prevista na Constituição da República, sujeitando-se aos balizamentos ali estabelecidos, é correto afirmar que:
- a) as matérias passíveis de serem regulamentadas pela lei orgânica municipal podem ser restringidas pela Constituição Estadual, que pode uniformizar, livremente, a legislação dos Municípios situados em seu território;
- b) a lei orgânica municipal, como projeção da autonomia municipal, deve disciplinar a organização municipal consoante os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, não sendo possível que a Constituição Estadual o faça;
- c) as matérias passíveis de serem regulamentadas pela lei orgânica municipal podem ser livremente ampliadas pela Constituição Estadual, com o uso do instituto da delegação de competências legislativas;
- d) a lei orgânica municipal pode estabelecer a disciplina normativa de toda e qualquer temática afeta à competência legislativa municipal;
- e) a relação de sujeição normativa decrescente identificada entre a Constituição da República, a Constituição Estadual e a lei orgânica municipal faz com que a última possa ser livremente comprimida pela expansão das duas primeiras.
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3

Q101570 • Direito Constitucional • Lei Orgânica Municipal • VUNESP • SP URBANISMO • Analista Administrativo
Sobre as emendas à Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que
- a) poderão ser propostas por cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 10 % (dez por cento) dos eleitores do Município.
- b) ela não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, estado de sítio ou intervenção.
- c) será considerada aprovada quando obtiver, em duas votações, o voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.
- d) uma vez aprovada, será promulgada pelo Prefeito Municipal e pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
- e) o Prefeito não possui legitimidade para propor emendas à Lei Orgânica do Município de São Paulo.
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