1 Q874647 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Lei Orgânica Município de Panambi • FUNDATEC • Prefeitura de Panambi RS • Motorista • 2024 A aquisição de bens imóveis pelo Município por dação em pagamento, compra, permuta e desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social dependerá de prévia avaliação e autorização: a) Executiva. ✂️ b) Extraordinária. ✂️ c) Especial. ✂️ d) Judiciária. ✂️ e) Legislativa. ✂️ Resolver