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Q874647 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Lei Orgânica Município de Panambi • FUNDATEC • Prefeitura de Panambi RS • Motorista • 2024
A aquisição de bens imóveis pelo Município por dação em pagamento, compra, permuta e desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social dependerá de prévia avaliação e autorização:
- a) Executiva.
- b) Extraordinária.
- c) Especial.
- d) Judiciária.
- e) Legislativa.
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